| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1951 |
| Date | 1951-06-18 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 082 DE 25 DE ABRIL DE 1951 |
| native_id | 222 |
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LEI Nº 0.083, DE 18 DE JUNHO DE 1951. A Câmara Municipal decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 82, de 25 de abril de 1951. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Januária, em 18 de junho de 1951. TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS PREFEITO MUNICIPAL