norma nº 601/1967

LEI N. 0.601 
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO MERCADO MODELO NESTA 
CIDADE. 
Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica o poder executivo autorizado a promover 
a construção, nesta cidade, de um prédio destinado ao mercado-modelo, 
podendo para esse fim, assina contrato com construtor ou empresa 
construtora. 
Parágrafo Único - As obras de trato o presente artigo, 
serão executadas sem ônus para o município e obedecerão projetos e 
especificações aprovados pelo órgão técnicos da prefeitura. 
Artigo. 2º - O prefeito Municipal, em decreto executivo, 
regulará, o funcionamento do referido mercado-modelo. 
Artigo. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal Januária, 13 de fevereiro de 1.967. 
Mário José Lisboa - prefeito municipal. 
José Ribeiro Filho - secretário.