norma nº 602/1967

LEI Nº602 
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara decretou, e eu em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Parte Geral 
TÍTULO I 
Dos Tributos em Geral 
CAPÍTULO I 
Do Sistema Tributário do Município 
Art. 1º - Este Código dispõe sobre fatos geradores a incidência, as alíqüotas, a 
lançamentos, a cobrança e fiscalização dos tributos municipais, e estabelece norma de direito fiscal a
eles pertinentes. 
Art 2º - Integram o Sistema Tributário do Município: 
I - Os Impostos: 
a) - sobre a propriedade territorial urbana; 
b) - sobre a propriedade predial urbana; 
c) - sobre a circulação de mercadorias; 
II - As Taxas: 
a) - decorrentes das atividades do poder de polícia do Município; 
b) - decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
municipais específicos e decisivos; 
III - a contribuição de melhoria. 
CAPÍTULO II 
Da Legislação Fiscal 
Art, 3º - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada 
como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste 
código ou de Lei subsequente. 
Art. 4º - A Lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que 
aumentem tributos que incidem sobre a propriedade predial e territorial urbana, as quais entrarão em 
vigor em 1º de janeiro do ano seguinte. 
Art. 5º - As tabelas de tributos, anexas a este código, serão revistas e publicadas 
integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas. 
CAPÍTULO III 
Da Administração Fiscal 
Art 6º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, 
recolhimento e fiscalização de tributos municipais, a aplicação de sanções por infração de disposição 
deste Código, bem medidas de prevenção e repressão às fraudes serão exercidas pelos órgãos 
fazendários e repartições a eles subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de 
organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento. 
Art. 7º - Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem, 
prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão 
assistência Técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimento sobre a interpretação e fiel 
observância das leis fiscais. 
Art. 8º - Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, 
modelos de declaração e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos 
contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamentos, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e 
contribuições de melhoria. 
Art. 9º - São autoridades fiscais, para efeitos deste Código, as que têm jurisdição e 
competência definidas em leis e regulamentos. 
CAPÍTULO IV 
Do Domicílio Fiscal 
Art. 10 - Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável da obrigação 
tributária: 
I - Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, são sendo este 
conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios; 
II - Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus 
estabelecimentos; 
III - Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de 
suas repartições administrativas. 
Art. 11 - O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e outros documentos que 
os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal. 
Parágrafo Único - Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança 
de domicílio, na prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ocorrência. 
CAPÍTULO V 
Das Obrigações Tributárias Acessórias 
Art. 12 - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos 
os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos a Fazenda 
Municipal, ficando especialmente obrigado a: 
I - apresentar declarações e guias e a escritura em livros próprios os fatos geradores de 
obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais; 
II - Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da 
ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária; 
III - Conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de 
algum modo, se refira a operação ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária 
ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guia e documentos fiscais; 
IV - Prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades, comprovantes, informações e 
esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária. 
Parágrafo Único - Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao 
cumprimento do disposto neste artigo. 
Art. 13 - O Fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe 
todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais 
tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a 
guardar sigilo em relação a esses fatos. 
1º - As informações obtidas por força deste artigo tem caráter sigiloso e só poderão ser 
utilizados em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e deste Município. 
2º - Constitui falta grave, punível nos termos do Estatuto dos funcionários municipais, a 
divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos. 
CAPÍTULO VI 
Do Lançamento 
Art. 14 - Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa 
municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da 
obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do 
tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. 
Art. 15 - O ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade 
funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas neste 
Código. 
Art. 16 - O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obriguação tributária 
principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 
1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da 
obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecido novos 
métodos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou 
outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para atribuir 
responsabilidade tributária a terceiros. 
2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por período certos de 
tempo, desde que a lei tributária respectiva fixa expressamente a data em que o fato gerador deve ser 
considerado para efeito de lançamento. 
Art. 17 - Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão 
fazendário competente. 
Parágrafo Único - A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte ao 
cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita. 
Art. 18 - O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do cadastro fiscal e 
nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas neste código e 
em regulamento. 
Parágrafo Único - As declarações deverão conter os elementos e dados necessários ao 
conhecimento ao fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montantes ao crédito 
tributário correspondente. 
Art. 19 - Far-se-á o lançamento de ofício com base nos elementos disponíveis: 
I - Querendo o contribuinte ou responsável houver prestado declaração, ou a mesma 
apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados; 
II - Quando, tendo prestado declaração, contribuinte ou responsável deixar de atender, 
satisfatoriamente, no prazo e na forma legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade 
administrativa. 
Art. 20 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitem verificar a exatidão das 
declarações e apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e de determinar com precisão, a 
natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá: 
I - Exigir, a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações 
que possam constituir fato gerador de obrigação tributária; 
II - Fazer inspeções nos locais e estabelecimento onde se exercerem as atividades 
sujeitas a obrigações tributárias, ou os bens que constituem matéria tributável; 
III - Exigir informações e comunicações escritas ou verbais; 
IV - Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda 
Municipal; 
V - Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando 
indispensável a realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e 
estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis. 
Parágrafo Único - Nos casos a que se refere o número deste artigo, os funcionários 
lavrarão termo da diligência do qual constarão especificadamente os elementos examinados. 
Art. 21 - O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por meio 
de edital afixado na Prefeitura, por publicação em jornal local ou, mediante notificação direta, feita
por meio de aviso, para servir como guia de pagamento. 
Art. 22 - Far-se-á a revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da 
base tributária ainda que os elementos inativos dessa fixação haja sido apurados diretamente pelo 
Fisco. 
Art. 23 - Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de arbitramento, só 
poderão serem revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base 
cálculo utilizado no lançamento anterior. 
Art. 24 - É facutável aos prepostos da fiscalização ao arbitramento de bases tributárias 
quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente. 
Art. 25 - O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos 
municipais, a fim de apurar, os seus fatos geradores e bases de cálculo, exceto em relação ao 
Imposto Sobre as Operações Relativas a Circulação de Mercadorias. 
Art. 26 - Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá ser 
adotado a operação ou verificação diária no próprio local e atividade, durante determinado período, 
quando houver dúvidas sobre a exatidão do que for declarado para efeito dos impostos de 
competência do Município. 
CAPÍTULO VII 
Da Cobrança e do Recolhimento de Tributos 
Art. 27 - A cobrança dos tributos far-se-á: 
I - Para pagamento à boca do cofre; 
II - Por procedimento amigável; 
III - Mediante ação executiva. 
1º - A cobrança para pagamento à boca do cofre far-se-á pela forma e nos prazos 
estabelecidos neste código, nas leis e nos regulamentos fiscais; 
2º - Expirando o prazo para pagamento à boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos a 
multa de 10% (dez por cento) acrescido de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, contados 
por mês ou fração, sobre a importância devida, até seu pagamento. 
3º - Aos créditos fiscais do Município aplicam-se as normas de correção monetária de 
tributos e penalidade devidos ao fisco municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.357 de 16/07/67. 
Art. 28 - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente 
guia ou conhecimento. 
Art. 29 - Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão, 
civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscritos ou fornecidos. 
Art. 30 - Pela cobrança menor de tributo, responde, perante a Fazenda Municipal, 
solidariamente, o servidor culpado, cabe-lhe direito regressivo contra o contribuinte. 
Art. 31 - Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de 
acordo com a decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente 
venha a ser modificado a jurisprudência. 
Art. 32 - O Executivo poderá contratar com estabelecimento de créditos com sede, 
agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos, segundo normas especiais baixadas 
para esse fim. 
CAPÍTULO VIII 
Da Restituição 
Art. 33 - O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto a restituição 
total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: 
I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em 
face deste código, ou de natureza ou da circunstância matérias do fato gerador efetivamente 
ocorrido; 
II - Erro na identificação do contribuinte, na determinação de alíquota aplicável, no 
cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao 
pagamento; 
III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 
Art. 34 - A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma 
proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infração de caráter 
formal que não deixar reputar prejudicadas pela causa asseguratória da restituição. 
Art. 35 - O direito de pleitear a restituição de impostos, taxas, contribuição de melhoria 
ou multa, extingue-se com o decurso do prazo de 6 (seis) meses, quando o pedido se baseie em 
simples erro de cálculo, ou de 3 (três) anos nos demais casos contados: 
I - Nas hipóteses previstas nos números I e II do artigo 33, da data de extinção do 
crédito tributário; 
II - Na hipótese prevista no número III do artigo 33, da data em que se tornar definitiva a 
decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, 
revogado ou rescindido a decisão condenatória. 
Art. 36 - Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados por motivo de 
erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurados, a restituição será feita de 
ofício, mediante determinação da autoridade competente em representação formulada pelo órgão 
fazendário e devidamente processada. 
Art. 37 - O pedido de restituição será indeferido se o Requerente criar qualquer 
obstáculo no exame de sua escritura ou de documentos, quando isso se torne necessário a verificação 
da procedência da media ao juízo da administração. 
Art. 38 - Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de 
receberem despachos, pela repartição que houver arrecadado os tributos e a multas reclamados 
totalmente ou parcialmente. 
CAPÍTULO IX 
Da Prescrição 
Art. 39 - O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua revisão, 
prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos. 
Parágrafo Único - O decurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se pela 
notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou à sua 
revisão, começando de novo a correr da data em que se operou a notificação. 
Art. 40 - As dívidas provenientes de tributo prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar do 
término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos, a dívida ativa inferior a 1/10 (um 
décimo) do salário mínimo regional prescreve, porém em 02 (dois) anos, contados do prazo de 
vencimento, se prefixado, e, no caso contrário, da data em que foi inscrita. 
Art. 41 - Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal: 
I - Por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou 
funcionário fiscal para pagar a dívida; 
II - Pela concessão de prazos especiais para esse fim; 
III - Pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o 
pagamento; 
IV - Pela apresentação do documento comprobatório da dívida em juízo de inventário 
ou concurso de credores. 
Art. 42 - Cessa em 5 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a este 
código, exceto nos casos de quantias inferior ao 1/10 (um décimo) do salário mínimo regional, em 
que o prazo será de 2 (dois) anos. 
CAPÍTULO X 
Da Imunidades e Isenções 
Art. 43 - Os impostos municipais não incidem sobre (EC nº 18): 
I - O patrimônio, a renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de 
outros Municípios; 
II - Templo de qualquer culto; 
III - O patrimônio , a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de 
educação ou de assistência social observados os requisitos fixados em Lei Complementar; 
IV - O papel destinado exclusivamente e impressão de jornais, periódicos e livros; 
V - O tráfego intermunicipal de qualquer natureza quando representarem limitações ao 
mesmo. 
1º - O disposto do número I deste artigo é extensivo às autarquias tão somente no que se 
refere ao patrimônio, a renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas 
decorrentes. 
2º - O disposto neste artigo é extensivo aos serviços públicos concedidos pela União, 
quando a isenção geral for por ela instituída, por meio da Lei Especial, tendo em vista o interesse 
comum. 
3º - A imunidade tributária de bens imóveis do templos se restringe àqueles destinados 
ao exercício do culto. 
4º - As instituições de educação e assistência social somente gozarão da imunidade 
mencionado no número III deste artigo, quando se tratarem de sociedades civis legalmente 
constituídas e sem fins lucrativos. 
Art. 44 - São isentos de impostos municipais as atividades individuais de pequenos 
rendimentos, destinadas, exclusivamente, ao sustento de quem as exerce ou de sua família e como 
tais definidas em regulamento. 
Art. 45 - A concessão de isenção apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública 
ou de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá da Lei aprovada por 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores. 
1º - Estende-se como favor pessoal não permitido, a concessão, em Lei, de isenção de 
tributos a determinada pessoa física ou jurídica. 
2º - As isenções estão condicionadas a renovação anual e serão reconhecidas por ato do 
Prefeito, sempre a requerimento do interessado. 
Art. 46 - Verificada a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a 
concessão ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será a isenção obrigatoriamente 
cancelada. 
Art. 47 - As imunidade e isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, 
salvo as exceções expressamente estabelecidas neste Código. 
CAPÍTULO XI 
Da Dívida Ativa 
Art. 48 - Constitui dívida ativa do Município a proveniente de impostos, taxas, 
contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza regulamente inscrita na repartição 
administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou decisão 
final proferida em processo regular. 
Art. 49 - Para todos os efeitos legais, considera-se como isenta a dívida registrada em 
livros especiais na repartição competente da Prefeitura. 
Art. 50 - Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará, 
imediatamente, a inscrição dos débitos fiscais por contribuinte. 
Parágrafo Único - Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os 
débitos fiscais não pagos em tempo hábil, poderão serem inscritos no livro próprio da Dívida Ativa 
Municipal. 
Art. 51 - O Município fará publicar, no seu órgão oficial, ou pelos habituais, nos 30 
(trinta) dias subsequentes às inscrições e durante 5 (cinco) dias, relação contendo: 
I - Nome dos devedores de endereço relativo à dívida; 
II - Origem da dívida e seu valor. 
Parágrafo Único - Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da relação, 
será feita a cobrança amigável da dívida ativa, depois do que a Prefeitura encaminhará para cobrança 
judicial, à medida que forem extraídas, as certidões relativas aos débitos. 
Art. 52 - O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente 
indicará, obrigatoriamente: 
I - O nome do devedor e sendo o caso, os do co-responsáveis, bem como, sempre que 
possível, o domicílio ou residência de um ou de outro; 
II - A origem e a natureza do crédito fiscal, mencionado a Lei tributária respectiva; 
III - A quantia devida e a maneira de calcular juros de mora acrescidos; 
IV - A data em que foi inscrita; 
V - O número do processo administrativo de que se origina o crédito fiscal, sendo o 
caso. 
Parágrafo Único - A certidão, devidamente autenticada, conterá, além dos requisitos 
deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. 
Art. 53 - Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais: 
I - legalmente prescritos; 
II - De contribuintes que hajam falecidos sem deixar bens que exprimam o valor. 
Parágrafo único - O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento de 
pessoas interessadas, desde que fiquem aprovadas a morte do devedor e a inexistência de bens 
ouvidos os órgãos fazendários e jurídicos da Prefeitura. 
Art. 54 - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, 
serão reunidas em um só processo. 
Art. 55 - As certidões da Dívida Ativa, para cobrança judicial, deverão conter os 
elementos mencionados no artigo 52 deste Código. 
Art. 56 - O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminhadas para 
cobranças executivas, será feito exclusivamente à vista de guia em duas vias, expedidas pelos 
escrivães ou advogados com visto do órgão jurídico da Prefeitura, incumbido da cobrança judicial 
da dívida. 
Parágrafo Único - A partir da data da publicação da relação, começará a fluir o prazo de 
30 (trinta) dias para cobrança por procedimento amigável, decorrido esse prazo, aplicar-se-á 
competente ação executiva. 
Art.57 - As guias, que serão dotadas e assinadas pelo eminente, conterão: 
I - O nome do devedor e seu endereço; 
II - O número da inscrição da dívida; 
III - A importância total do débito e o exercício ou período a que se refere; 
IV - A multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito; 
V - As custas judiciais. 
Art. 58 - Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o 
reconhecimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com a dispensa da multa, dos juros de 
mora e da correção monetária. 
Parágrafo Único - Verificada a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo 
é o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos 
cofres do Município, o valor da multa, dos juros de mora da correção monetária que houver 
dispensado. 
Art. 59 - O disposto no artigo anterior se aplica, também, ao servidor que reduzir 
graciosa, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa, com
ou sem autorização superior. 
Art. 60 - É solidariamente responsável com o Servidor, quanto à reposição das quantias 
relativas à redução, à multa e aos juros de mora, e à correção monetária mencionadas nos dois 
artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o 
fizer em cumprimento de mandado judicial. 
Art. 61 - Encaminhada a certidão da dívida ativa para cobrança executiva, cessará a 
competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto à ela cumprindo-lhe, entretanto, prestar 
as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias. 
CAPÍTULO XII 
Das Penalidades 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 62 - Sem prejuízos das disposições relativas a informações e penas constantes de 
outras leis e códigos municipais, as infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas: 
I - Multa; 
II - Proibição de transacionar com as repartições municipais; 
III - Sujeição a regime especial de fiscalização; 
IV - Suspensão ou cancelamento de isenção de tributos. 
Art. 63 - A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou 
administrativo, e o seu cumprimento, em caso algum dispensa o pagamento do tributo devido e das 
multas, da correção monetária e dos juros de mora. 
Art. 64 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago 
tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa,
mesmo que, posteriormente, venha a ser modificado esta interpretação. 
Art. 65 - A omissão do pagamento do tributo e a fraude fiscal serão apurados mediante 
representação, notificação preliminar ou auto de Infração, nos termos da Lei. 
1º - Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de 
elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento. 
2º - Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que 
trata este artigo. 
3º - Conceitua-se também como fraude o não pagamento do tributo, tempestivamente 
quando o contribuinte deva recolher a seu próprio requerimento, formular este antes de qualquer 
diligência fiscal e desde que a negligência perdure após decorridos 8 (oito) dias contados da data de 
entrada deste requerimento na repartição arrecadadora competente. 
Art. 66 - A co-autoria e cumplicidade, nas infrações ou tentativas de infração aos 
dispositivos deste Código, implicam os que praticarem em responderem solidariamente com os 
autores pelos pagamentos dos tributos devidos, ficando sujeito às mesmas penas fiscais impostas a 
estes. 
Art. 67 - Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição deste 
Código pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena correspondente à infração mais grave. 
Art. 68 - Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por co-autoria 
ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido. 
Art. 69 - A Sanção às infrações das normas estabelecidas neste Código, será no caso de 
reincidência, agravada de 30% (trinta por cento). 
Parágrafo Único - Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo 
dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica depois de transitado em julgado, 
administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. 
Art. 70 - A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que, no caso, couber. 
Seção II 
Das Multas 
Art. 71 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo. 
Parágrafo Único - Na imposição da multa, e para graduá-la ter-se-á em vista: 
a) a maior ou menor gravidade da infração; 
b) a sua circunstância atenuantes ou agravantes; 
c) os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código e de outras leis e 
regulamentos municipais. 
Art. 72 - É passível de multa de 1/10 (um décimo) do salário mínimo regional a 2 (duas) 
vezes, o valor deste, o contribuinte ou responsável que: 
I - Iniciar atividade ou praticar ato sujeito a taxa de licença, antes da concessão desta; 
II - Deixar de fazer a inscrição, no cadastro fiscal de Prefeitura, de seus bens ou 
atividades, sujeitos a tributação municipal; 
III - Apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas 
aos bens e atividades sujeitas a tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos; 
IV - Deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas que 
impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados; 
V - Deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à 
identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo dos tributos municipais; 
VI - Deixar de remeter à Prefeitura, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido 
por Lei ou regulamento fiscal; 
VII - Negar-se a exibir livros e documentos da escrita fiscal que interessar à 
fiscalização. 
Art. 73 - É passível de multa de 1/10 (um décimo) de salário mínimo regional a 2 (duas ) 
vezes o valor deste, o contribuinte ou responsável que: 
I - Apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou regulamentar; 
II - Negar-se a prestar informações ou por qualquer outro modo, tentar embaraçar, 
iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes ao fisco a serviço dos interesses da Fazenda 
Municipal; 
III - Deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida neste Código ou 
em regulamento a ele, se referente. 
Art. 74 - As multas de que tratam os artigos anteriores serão aplicadas sem prejuízo de 
outras penalidades por motivos de fraude ou sonegação de tributos. 
Art. 75 - Ressalvadas as hipóteses do artigo 89 deste Código, serão punidos com: 
I - multa de importância igual ao valor do tributo, nunca inferior, porém, a 1/10 (um 
décimo) do salário mínimo regional, os que conterem infração capaz de elidir o pagamento do 
tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta e se não ficar provada a 
existência de artifício doloso ou o intuito de fraude; 
II - Multa de importância igual a duas vezes o valor do tributo, mas nunca inferior a 
dois décimos do salário mínimo regional, os que sonegarem, por qualquer forma, tributos devidos, 
se apurado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude ; 
III - Multa de cindo décimo do salário mínimo regional a três vezes o valor deste: 
a) Os que viciarem falsificarem documentos ou escrituração de seus livros fiscais e 
comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo; 
b) Os que instruírem pedidos de isenção ou redução de imposto, taxa ou contribuição de 
melhoria, com documento falso ou que contenha falsidade. 
1º - As penalidades a que se refere o nº III serão aplicados nas hipóteses em que não se 
puder efetuar o cálculo pela fórmula dos números I e II. 
2º - Considera-se consumada a fraude fiscal, nos casos do número III, mesmo antes de 
vencidos os prazos de cumprimento das obrigações tributárias. 
3º - Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes 
circunstâncias ou em outras análogas. 
a) - Contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos 
das declarações em dias apresentadas às repartições Municipais; 
b) - Manifesta desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às 
obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável; 
c) - Remessa de informes e comunicações falsas do fisco com respeito aos fatos 
geradores e à base de cálculo de obrigações tributárias; 
d) - Omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades 
que constituam fatos geradores de obrigação tributária. 
SEÇÃO III 
Da Proibição de Transacionar com as Repartições Municipais 
Art. 76 - Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão 
receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, 
coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a 
qualquer título ou administração do Município. 
SEÇÃO IV 
Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização 
Art. 77 - O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou 
reincidir na violação das normas estabelecidas neste código e em outras leis e regulamentos 
municipais, poderá ser submetidos a regime especial de fiscalização. 
Art. 78 - O regime especial de fiscalização de que trata este capítulo será definido em 
regulamento. 
SEÇÃO V 
Da Suspensão ou Cancelamento de Isenções 
Art. 79 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos 
municipais e infrigirem disposições deste Código ficarão privadas, por um exercício, da concessão e 
no caso de residência, dela privadas definitivamente. 
1º - As penas de privação definitiva da isenção só declarará nas condições previstas no 
parágrafos único do art. 69 deste Código. 
2º - As penas previstas neste artigo serão aplicadas em face de representação nesse 
sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao interessado, 
nos prazos legais. 
SEÇÃO VI 
Das Penalidades Funcionais 
Art. 80 - Serão punidos com multa equivalente a 10 dias do respectivo vencimento ou 
remuneração: 
I - Os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este 
solicitada na forma deste Código; 
II - Os agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem outros sem obediência 
nos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade. 
Art. 81 - As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante representação da autoridade 
fazendária competente, se de outro modo não dispuser o Estatuto dos Funcionários Municipais. 
Art. 82 - O pagamento de multa decorrente de processo fiscal se tornará exigível depois 
de transitada em julgado a decisão que a impôs. 
TÍTULO II 
Do Processo Fiscal 
Das Medidas Preliminares e Incidentes 
Seção I 
Dos Termos de Fiscalização 
Art. 83 - A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e 
diligências, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado dod que apurar, as datas 
iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados. 
1º - O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou 
a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser 
datilografado ou impresso em as palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e 
inutilizadas a entrelinhas em branco. 
2º - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia de termo, autenticada pela autoridade, 
contra recibo no original. 
3º - Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente, aos fiscalizados 
e infratores analfabetos ou impossibilitadas de assinar o documento de fiscalização ou infração, 
mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes, definidos pela Lei 
Civil. 
SEÇÃO II 
Da Apresentação 
Art. 84 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadoria e documentos, 
existentes em estabelecimento Comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, 
responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de 
infração tributária, estabelecidas neste Código em Lei ou regulamento. 
Parágrafo Único - Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram 
em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão 
judiciais sem prejuízos das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina. 
Art. 85 - Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, 
observando-se, no que couber, o disposto no artigo 96 deste Código. 
Parágrafo Único - O auto de apreensão contera a descrição das coisas ou dos 
documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do 
depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor se 
for idôneo, a juízo do autuante. 
Art. 86 - Os documentos apreendidos poderão, requerimento do autuado, ser-lhe 
devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o 
original não seja indispensável a esse fim. 
Art. 87 - As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das 
quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até 
decisão final, os espécimes necessários à prova. 
Parágrafo Único - Em relação à matéria deste artigo, aplicar-se-á, no que couber, o 
disposto nos artigos 120 a 122 deste Código. 
Art. 88 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação 
dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens 
levados a hasta pública ou leilão. 
1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração a hasta pública ou o leilão 
poderá realizar-se a partir do pró dia da apreensão. 
2º - Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e à multa devidos, será o 
autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver 
comparecido para fazê-lo. 
SEÇÃO 
Da Notificação Preliminar 
Art. 89 - verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer 
infração de lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o 
infrator notificação preliminar para que, no prazo de 8 (oito) dias regularize a situação. 
1º - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a 
situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração. 
2º - Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração da notificação preliminar. 
Art. 90 - A notificação preliminar será feita em fórmula destacada de talonário próprio, 
no qual ficará cópia a carbono, com o “ciente” do notificado, e conterá os elementos seguintes: 
I - Nome do notificado; 
II - Local, dia e hora da lavratura; 
III - Descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização, 
quando couber; 
IV - Valor do tributo e da multa devidos. 
Parágrafo Único - Aplicam-se a este artigo as disposições constantes das parágrafos 1º a 
4º do artigo 83. 
Art. 91 - Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo 
mediante notificação preliminar, da qual não caiba recurso ou defesa. 
Art. 92 - Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente 
autuado: 
I - Quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição; 
II - Quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do 
tributo; 
III - Quando for manifesta o ânimo de sonegar; 
IV - Quando evadir em nova falta de que poderá resultar evasão de receita, antes de 
decorrido um ano, contando, da última notificação. 
SEÇÃO IV 
Da Representação 
Art. 93 - Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente 
da Fazenda Municipal deve, e qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão 
contrária à disposições deste Código ou de outras leis e regulamentos fiscais. 
Art. 94 - A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o 
nome, a profissão e o endereço de seu autor será acompanhada de provas ou indicará os elementos 
desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a 
infração. 
Parágrafo Único - Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, 
proposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham 
perdido essa qualidade. 
Art. 95 - Recebida a representação, a autoridade competente providenciará 
imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará 
preliminarmente o infrator, autua-lo-á ou arquivará a representação. 
CAPÍTULO II 
Dos Atos Iniciais 
Seção I 
Do Auto de Infração 
Art. 96 - O auto de infração, lavado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou 
rasuras, deverá: 
I - Mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
II - Referir ao nome do infrator e das testemunha, se houver; 
III - Descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o 
dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referência ao termo de fiscalização, em que se 
consignou a infração, quando for o caso; 
IV - Conter a intimação ao infrator para pagar os tributos, multas, devidas ou apresentar 
defesas e provas nos prazos previstos; 
1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo 
constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. 
2º - A assinatura não constitui formalidade essencial a validade, do auto não implicar em 
confissão, nem a recusa a pena. 
3º - Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser acionar o auto, far-se-á 
menção dessa circunstância. 
Art. 97 - O auto de infração poderá ser lavada cumulativamente como de apreensão e 
então contém, também, os elementos deste (artigo 85 e parágrafo único). 
Art. 98 - Da lavratura do auto será intimado o infrator: 
I - Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, 
seu representante ou preposto, contra recibo datado no original; 
II - Por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso, de recebimento (AR) datado e 
firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio; 
III - Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicilio fiscal do 
infrator. 
Art. 99 - A intimação presume-se feita: 
I - Quando pessoal, da data do recibo; 
II - Quando por carta, na data do recibo de volta, e se foi esta emitida, 15 (quinze) dias 
após a entrega da carta no correio: 
III - Quando por edital, no termo do prazo, contados este da data da afixação ou da 
publicação. 
Art. 100 - As intimações subsequente à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que 
serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o 
disposto no artigos 98 e 99 deste código. 
SEÇÃO II 
Das reclamações Contra Lançamentos 
Art. 101 - O contribuinte que não concordar cm lançamento poderá reclamar no prazo de 
20 (vinte) dias, contados da publicação no órgão oficial, da fixação do edital, ou do recebimento do 
aviso. 
Art. 102 - A reclamação contra lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de 
documentos. 
Art. 103 - É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou 
exclusão do lançamento. 
Art. 104 - A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos 
tributos lançados. 
CAPÍTULO III 
Da Defesa 
Art. 105 - O autuado apresentará defesa no prazo de (20) dias, contados da intimação. 
Art. 106 - A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde correr 
o processo, contra recibo. 
Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la o que 
fará na forma do artigo seguinte. 
Art. 107 - Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e 
requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, sendo o 
caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três). 
Art. 108 - Nos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento, será cada 
vista a funcionário da repartição competente para aquela operação, a fim de apresentar a defesa no 
prazo de 10 (dez) dias contados da data em que receber o processo. 
CAPÍTULO IV 
Das Provas 
Art. 109 - Findos os prazos a que se referem os artigos 105 e 106, deste código, o 
dirigente da repartição responsável pelo lançamento definirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção 
das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras 
que entender necessárias, e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outras 
devam ser produzidas. 
Art. 110 - As perícias definidas competirão ao perito designado pela autoridade 
competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo autuante, ou mais reclamações 
contra lançamento pelo funcionário da Fazenda, ou quando ordenada de ofício, poderão ser 
atribuídas a agente de fiscalização. 
Art. 111 - Ao autuado e ao autuante será permitido, somente, reinquirir as testemunhas, 
do mesmo modo, ao reclamante e ao impugnante, nas reclamações contra lançamento. 
Art. 112 - O autuado e o reclamante poderão participar das diligências, e as alegações 
que tiverem serão poderão participar das diligências, e as alegações que tiverem serão juntadas ao 
processo ou constarão do termo da diligência, para serem apreciadas no julgamento. 
Art. 113 - Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das 
repartições da Fazenda Pública, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários. 
CAPÍTULO 
Da Decisão em Primeira Instância 
Art. 114 - Findo o prazo para a produção e provas, ou peremto o direito de apresentar a 
defesa, o processo será presente a autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) 
dias. 
1º - Se entender necessário a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da 
parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao 
impugnante, por 5 (cinco) dias a cada um, para a legações finais. 
2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) 
dias, para proferir decisão. 
3º - A autoridade não fica adstrita as alegações das partes, devendo julgar do acordo com 
sua convicção, em face das provas produzidas no processo. 
4º - Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá, converter o 
julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto no 
capítulo IV prosseguindo-se na forma deste capítulo, na parte aplicável. 
Art. 115 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou 
improcedência do auto de infração ou da reclamação contra lançamento, definindo expressamente os 
seus efeitos, num e outro caso. 
Art. 116 - Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o julgamento em 
diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de 
infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a interposição do 
recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância. 
CAPÍTULO VI 
Dos Recursos 
SEÇÃO I 
Do Recurso Voluntário 
Art. 117 - Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário para o Prefeito, 
interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência da decisão, pelo autuado ou 
reclamante, pelo autuante ou pelo funcionário que houver produzido a defesa, nas reclamações 
contra lançamentos. 
Art. 118 - É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma 
decisão, ainda que ver sem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando 
proferidas em um único processo fiscal. 
SEÇÃO II 
Da Garantia de Instância 
Art. 119 - Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante será 
encaminhado ao Prefeito, sem o prévio depósito de metade das quantias exigidas, extinguindo-se o 
direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo legal. 
Parágrafo Único - São dispensados de depósito os servidores públicos, que recorrem de 
multas impostas com fundamento no artigo 84 deste Código. 
Art. 120 - Quando a importância total do litígio excedes de uma vez o salário mínimo 
regional se permitirá a prestação de fiança para interposição do recurso voluntário requerida no 
prazo a que se refere o artigo 117 deste Código. 
1º - A fiança prestar-se-á mediante indicação de fiador rolôneo, a juízo da 
Administração, ou pela canção de títulos da dívida pública. 
2º - Ficará anexado ao processo o requerimento que indicar fiador, com a expressa 
aquiescência deste, se for casado, também de sua mulher, sob pena de indeferimento. 
3º - A fiança mediante canção far-se-á no valor dos tributos e multas exigidos e pela 
cotação dos títulos no mercado, devendo a recorrente declarar no requerimento que se obriga a 
efetuar o pagamento do remanescente da dívida, no prazo de 8 (oito) dias, contados da notificação, 
se o produto da venda dos títulos não for suficiente para a liquidação do débito. 
Art. 121 - Julgado idôneo o fiador, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do 
prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro 
fiador, inçando os elementos comprovantes da idoneidade do mesmo. 
Parágrafo Único - Não se admitirá como fiador o sócio solidário, quotista ou 
comanditário da firma recorrente nem o devedor da Fazenda Municipal. 
Art. 122 - Recusados dois fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito, 
dentro de 5 (cinco) dias, ou de prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo 
requerimento de prestação de fiança, se este prazo for maior. 
SEÇÃO III 
Do Recurso de Ofício 
Art. 123 - Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda 
Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto recurso de 
ofício ao Prefeito, com efeito suspensivo sempre que a importância em litígio exceder de uma vez o 
salário mínimo regional. 
Parágrafo Único - Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando couber 
a medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar 
conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade. 
CAPÍTULO VII 
Da Execução das Decisões Fiscais 
Art. 124 - As decisões definitivas serão cumpridas:
I - Pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no 
prazo de 10 (dez) dias, satisfazem ao pagamento do valor da condenação e, em conseqüência,. 
Receberem os tributos depositados em garantia da instância; 
II - Pela notificação do contribuinte para vir receber importância recolhida 
indevidamente como tributo ou multa; 
III - Pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, porque , 
pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada 
em garantia da instância; 
IV - Pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no 
prazo de 10 (dias), a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos títulos 
caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal; 
V - Pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas, ou pela restituição do 
produto de sua venda, se houver ocorrido alienação, como fundamento no artigo 88 e seus 
parágrafos, deste Código. 
VI - Pela imediata inscrição, como dívida ativa e remessa da certidão à cobrança 
executiva, dos débitos a que se referem os números I, III e IV, se não satisfeitos no prazo 
estabelecidos. 
Art. 125 A venda de títulos da dívida pública aceitos em caução não se realizará abaixo 
da cotação, e, deduzidas as despesas legais da venda, inclusive taxa de oficial de corretagem, 
proceder-se-á em tudo o que couber, de acordo com o artigo 124, número ÍV e com o 3º do artigo 
120 deste código. 
Disposições Gerais 
Art. 126 - O Cadastro Fiscal da prefeitura compreende: 
I - O Cadastro Imobiliário; 
II - O Cadastro dos Produtores, Industriais e Comerciantes; 
III - O Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza; 
IV - O Cadastro dos Veículos e Aparelhos Automotores. 
1º - o cadastro imobiliários compreende: 
a) - Os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou 
destinadas à urbanização; 
b) - as edificações existentes, ou que vierem a ser construídas, nas áreas urbanas e 
urbanizáveis. 
2º - O Cadastro dos Produtores, Industriais e Comerciantes compreende os 
estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria e de comércio, habituais e 
lucrativas exercidas do Código tributário Nacional e da Lei Estadual relativa ao imposto incidente 
sobre a circulação de mercadorias. 
3º - O cadastro dos Prestadores de Serviços de qualquer natureza compreende as 
empresas ou profissionais aut6onomos, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço sujeito a 
tributação municipal. 
4º - O cadastro dos veículos e aparelhos automotores compreende o registro geral, para 
fins de identificação da propriedade ou a posse, de todos os bens de tração ou propulsão motora, 
animal ou humana, inclusive embarcações e elevadores municipais, para uso ou tráfego. 
5º - Ficam igualmente sujeitas à inscrição no cadastro de veículos e parelhos 
automotores os bens destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar 
trabalho agrícolas de construção ou de pavimentação, desde que lhes sejam facultado transitar em 
vias terrestre. 
Art. 127 - Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis 
mencionados no 1º do artigo anterior e aqueles que, individualmente ou sob razão social de qualquer 
espécie, exercerem atividade lucrativa no Município, estão sujeitos à inscrição obrigatória no 
Cadastro Imobiliário da Prefeitura. 
Art. 128 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e os Estados, 
visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição 
do cadastro geral de contribuintes de âmbito federal, para melhor caracterização de seus registros. 
Art. 129 - A Prefeitura poderá, quando necessárias, instruir outras modalidades 
acessórias de cadastro e fim de entender à organização fazendária dos tributos de sua competência, 
especialmente, os relativos à contribuição de melhoria. 
CAPÍTULO II 
Da Inscrição no Cadastro Imobiliário 
Art. 130 - A inscrição dos imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário será promovida: 
I - Pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer 
tributo; 
II - Por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio; 
III - Pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda; 
IV - Pelo possuidor do imóvel a qualquer título; 
V - De ofício, em se tratando de própria federal, estadual, municipal ou de entidade 
autárquica, ou, ainda quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar ; 
VI - Pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a 
espólio, massa falida ou sociedade em liquidação. 
Art. 131 - Para efetuar a inscrição, no cadastro imobiliário, dos imóveis urbanos, são os 
responsáveis obrigados a preencher e entregar na repartição competente uma ficha de inscrição para 
cada imóvel, conforme modelos fornecido pela Prefeitura. 
1º - A inscrição será efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da 
escritura definitiva ou de promessa de compra e venda do imóvel. 
2º - Por ocasião da entrega de ficha de inscrição, devidamente preenchida, deverá ser 
exibido o título de propriedade, ou de compromisso de compra e venda, para as necessárias 
verificações. 
3º - Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no 1º deste artigo, preencherá a 
ficha de inscrição e expedirá edital convocando o proprietário para, no prazo de 30 (trinta) dias, 
cumprir as exigências deste artigo, sob pena de multa prevista neste Código para os faltosos. 
Art. 132 - Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará 
tal circunstância, bem como os nomes dos litigentes e dos possuidores do imóvel, a natureza do 
feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.
Parágrafo Único - Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a 
massa falida e as sociedades em liquidação. 
Art. 133 - Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido licenciado pela 
Prefeitura deverá o impresso de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala que 
permita a anotação dos desdobramento e designar o valor da aquisição, os logradouros as quadras e 
os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas, as áreas 
alienadas. 
Art. 134 - Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, no mês de 
janeiro de cada ano, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que no ano anterior também 
sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome 
do comprador e o endereço, os números do quarteirão e do lote e o valor do contrato de venda, a fim 
de ser feita a anotaçào no Cadastro Imobiliário. 
Art. 135 - Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do prazo de 60 
(sessenta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam efetuar as bases 
de cálculo do lançamento dos tributos municipais. 
Parágrafo Único - A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e 
informada, servirá de base à alteração respectiva na ficha de inscrição. 
Art. 136 - A concessão de “habilite-se” à edificação nova ou aceitação de obras em 
edificação reconstruída ou reformada, só se completará com a remessa do processo respectivo à 
repartição fazendária competente e a certidão desta de que foi atualizada a respectiva inscrição no 
Cadastro Imobiliário. 
CAPÍTULO III 
Da Inscrição no Cadastro de Produtores Industriais e Comerciantes 
Art. 137 - A inscrição no cadastro de Produtores, Industriais e Comerciantes será feita 
pelo responsável, ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição competente 
ficha própria para cada estabelecimento, fornecida pela Prefeitura. 
Parágrafo Único - Entende-se por Produtos, Industrial ou comerciante para os efeitos de 
tributação municipal do imposto incidente sobre a circulação de mercadorias aquelas pessoas físicas 
ou jurídicas, estabelecidas ou não, assim definidas e qualificadas como responsáveis pelo tributo, 
pela legislação estadual e regulamentos. 
Art. 138 - A ficha de inscrição do cadastro de Produtores, Industriais e Comerciantes 
deverá conter: 
I - O nome, a razão social, ou a denominação sobre cuja responsabilidade deva funcionar 
o estabelecimento ou ser exercidos os atos de comércio, produção e industrias ; 
II - a localização do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural, compreendendo a 
numeração do prédio, do pavimento e da sala ou outro tipo de dependência ou sede, conforme o 
caso, ou de propriedade rural a ele sujeita; 
III - as espécies principal e acessórias da atividade; 
IV - a área total do imóvel, ou de parte dele, ocupada pelo estabelecimento e suas 
dependências; 
V - outros dados previstos em regulamento. 
Parágrafo Único - A entrega da ficha de inscrição deverá ser feita: 
a - quanto aos estabelecimentos novos, antes da respectiva abertura ou início dos 
negócios; 
b -0 quanto aos já existentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência 
deste Código. 
Art. 139 - A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável 
obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data em que 
ocorreu as alterações que se verificarem em qualquer das características mencionadas no artigo 
anterior. 
Parágrafo Único - No caso de venda em transferência do estabelecimento, sem a 
observância deste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do 
contribuinte inscrito. 
Art. 140 - A cessão do estabelecimento será comunicada à Prefeitura dentro do prazo de 
30 (trinta) dias, a fim de ser anotada no cadastro.
Parágrafo Único - A anotação no cadastro será feita após a verificação da veracidade da 
comunicação, sem prejuízo de quaisquer débitos de títulos pelo exercício de atividades ou negócios 
de produção, indústria ou comércio. 
Art. 141 - Para os efeitos deste capítulo considera-se estabelecimento o local fixo ou 
não, de exercício de qualquer atividade produtiva, comercial ou similar, em caráter permanente ou 
eventual, ainda que no interior de residência, desde que a atividade não seja caracterizadas como de 
prestação de serviço. 
Art. 142 - Constituem estabelecimentos distintos para efeito de inscrição no cadastro: 
I - os que, embora no mesmo local ainda que idênt8ico ramo de atividade, pertençam a 
diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 
II - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, 
estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos. 
Parágrafo Único - Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis 
contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel. 
CAPÍTULO IV 
Da Inscrição no Cadastro de Prestadoras de Serviços de Qualquer Natureza 
Art. 143 - A inscrição no cadastro de Prestadores de serviço de qualquer natureza será 
feita pelo responsável, empresa ou profissional autônomo, ou seu representante legal, que 
preencherá e entregará na repartição competente, ficha própria para cada estabelecimento fixo, ou 
para o local, em que normalmente desenvolva atividade de prestação de serviços. 
CAPÍTULO V 
Da Inscrição no Cadastro de Veículos e Aparelhos Automotores 
Art. 144 - A inscrição de veículos e aparelhos automotores no cadastro fiscal da 
Prefeitura será promovido pelos proprietários ou possuidores, a qualqeur tipo, mediante 
preenchimento e entrega na repartição competente de ficha própria que os caracterize. 
Parágrafo Único - A inscrição de que trata este artigo deverá ser permanentemente 
atualizada ficando, os proprietários ou possuidores de veículos a aparelhos automotores, obrigados a 
comunicar à Repartição competente, para esse fim, todas as modificações que ocorrerem nas suas 
características, assim como transferências de posse ou domínio. 
PARTE ESPECIAL 
TÍTULO IV 
Do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana 
CAPÍTULO I 
Da Incidência, das Isenções e das Reduções 
Art. 145 - O Imposto Territorial Urbano tem como fato gerador, a propriedade, o 
domínio útil ou a posse de terrenos, construídos ou não, localizados nas zonas urbanas do 
Município: 
I - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zonas urbanas as definidas em ato do 
Poder Executivo, observado o requisito mínimo de existência de pelo menos 2 (dois) dos seguintes 
melhoramentos: 
a) - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
b) - abastecimento de água; 
c) - sistema de esgoto sanitário; 
d) - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; 
e) - escola primária ou posto de saúde, a uma distância mínima de 3 (três) quilômetros 
do imóvel considerado. 
II - consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, 
constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao 
comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. 
Art. 146 - São isentos do imposto territorial urbano, os terrenos cedidos gratuitamente 
para uso da União, do Estado ou do Município. 
Art. 147 - aos proprietários de terrenos com áreas não inferior a 20.000 (vinte mil) 
metros quadrados que neles tenham promovidos os melhoramentos abaixo especificados, sem ônus 
para os cofres municipais, poderão ser concedidas pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, reduções de 
imposto devido na forma seguinte: 
I - Canalização de água potável 10%; 
II - Esgotos 10%; 
III - Pavimentação 10%; 
IV - Canalização ou galerias para águas pluviais 5%; 
V - Guias e sargetas 5%; 
Parágrafo Único - A redução será proporcional à extensão de testada correspondente ao 
melhoramento efetivamente executado. 
Art. 148 - O imposto territorial urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em 
todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ela relativos do compromissário 
compreender se este estiver na posse do imóvel. 
CAPÍTULO II 
Da Alíquota e Base de Cálculo 
Art. 149 - O imposto territorial urbano será cobrado na base de 2% (dois por cento) 
sobre o valor venal do terreno. 
Parágrafo Único - O imposto territorial urbano que incida sobre o terreno constituído 
será reduzido de 20% (vinte por cento), quando seu proprietário nele residir e desde que não possua 
outro imóvel no Município. 
Art. 150 - O valor venal dos terrenos será apurado com base nos dados fornecidos pelo 
Cadastro Imobiliário, levando-se em conta, a critério de repartição, os seguintes elementos: 
I - O valor declarado pelo contribuinte; 
II - O índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o 
imóvel; 
III - O preço do terreno nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas 
respectivas; 
IV - A forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno; 
V - Quaisquer outros dados informativos, obtidos pelas repartições competentes. 
Art. 151 - Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos bens móveis 
mantidos, em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, 
aformoseamento ou comodidade. 
Art. 152 - O critério a ser utilizado para a apuração dos valores que servirão de base de 
cálculos para o lançamento do imposto territorial urbano será definido em regulamento baixado pelo 
Executivo. 
Art. 153 - O mínimo de imposto territorial urbano será de cinco centésimo do salário 
mínimo regional. 
CAPÍTULO III 
Do Lançamento e da Arrecadação 
Art. 154 - O lançamento do imposto territorial urbano, sempre que possível será feito em 
conjunto com os dos demais tributos que recaem sobre o imóvel, tomando-se por base a situação 
existentes os ao encerrar-se o exercício anterior. 
Art. 155 - Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o terreno no 
Cadastro Imobiliário. 
1º - No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de todos os condôminos, 
respondendo cada um, na proporção de sua parte, pelo ônus do tributo. 
2º - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem 
esteja na posse do terreno. 
3º - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do 
espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, para esse fim os herdeiros são 
obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da ajudicação. 
4º - Os terrenos pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados 
em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as 
necessárias modificações. 
5º - No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será 
feito em nome do promitente vendedor e do compromissário comprador, se este estiver na posse do 
imóvel. 
Art. 156 - O lançamento e o recolhimento do imposto serão efetuados na época e pela 
forma estabelecida no regulamento. 
Parágrafo Único - O lançamento será anual e o recolhimento se fará no número de 
quotas que o regulamento fixar. 
TÍTULO V 
Do Imposto Sobre Propriedade Predial Urbana 
CAPÍTULO I 
Da Incidência e das Isenções 
Art. 157 - O imposto predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou 
posse, conjuntamente ou não, com os respectivos terrenos, de prédios situados nas zonas urbanas do 
Município. 
1º - Considera-se prédios, para os efeitos deste artigo, todas as edificações ou 
construções que possam servir ã habitação, no uso ou recreio, seja qual for sua denominação forma 
ou destino. 
2º - Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana definida nos termos dos 1º e 
2º do artigo 145 deste Código. 
Art. 158 - São isentos do imposto os prédios cedidos gratuitamente, em sua totalidade, 
para uso da União, do Estado ou do Município. 
CAPÍTULO II 
Da Alíquota e Base de Cálculo 
Art. 159 - O imposto será cobrado na base de 1% (um por cento) sobre o valor venal da 
edificação ou construção, com exclusão do terreno. 
Parágrafo Único - O imposto predial que incide sobre o valor venal da edificação ou 
construção será reduzido de 20% (vinte) por cento, quando seu proprietário nele residir e desde que 
não possua outro imóvel no Município. 
Art. 160 - O valor venal da edificação ou construção será calculado levando-se em conta 
os seguintes fatores: 
I - A área construída; 
II - O valor unitário da construção; 
III - O estado de conservação da edificação. 
Art. 161 - O critério a ser utilizado para a apuração dos valores que servirão de base de 
cálculo para o lançamento do imposto predial será em regulamento baixado pelo Executivo. 
Parágrafo Único - O mínimo do imposto predial será de dois centésimo no salário 
mínimo do imposto predial será de dois centésimo no salário mínimo regional 
CAPÍTULO III 
Do Lançamento e da Arrecadação 
Art. 162 - O lançamento e a arrecadação do imposto predial será feito, sempre que 
possível em conjunto com o imposto territorial urbano incidente sobre o termo em que esteja situado 
o prédio, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior e observando￾se, no que couber o disposto no capítulo III do Título IV deste Código. 
Parágrafo Único - Os apartamentos, unidades ou dependências com economias 
autônomas serão lançados um a um, em nome de seus proprietários condônimos. 
Art. 163 - O lançamento e o recolhimento do imposto serão efetuados na época e pela 
forma estabelecida no regulamento. 
TÍTULO VI 
Do Imposto Municipal sobre a Circulação de Mercadorias 
CAPÍTULO I 
Da Incidência e das Isenções 
Art. 164 - O imposto municipal sobre a Circulação de Mercadorias tem como fato 
gerador a saída destes estabelecimentos produtos, industrial ou comercial, situado no território do 
Município, e será cobrado com base na legislação estadual pertinente. 
Art. 165 - O imposto incidirá igualmente nas operações que forem objeto de isenção 
estadual, assim como nos casos em que da lei estadual resultar o respectivo deferimento, para a 
operação subsequente realizada fora do território do Município. 
1º - Nas hipóteses previstas neste artigo, o Município cobrará o imposto como se a 
operação fosse tributada pelo Estado nos termos da legislação deste, aplicando-se a alíquota do 
imposto municipal. 
2º - Poderá deixar de ser aplicado o disposto neste artigo se, em virtude de convênio 
celebrado com o Estado, ficar assegurado do Município o ressarcimento do montante 
correspondente. 
CAPÍTULO II 
Da Alíquota de Base de Cálculo e do Recolhimento 
Art. 166 - A base de cálculo do imposto é o montante devido ao Estado, a título de 
imposto de circulação de mercadorias e respectivos adicionais, sendo a alíquotas de 20% (vinte por 
cento). 
Parágrafo Único - A alíquota referida no artigo anterior será uniforme para todas as 
mercadorias. 
Art. 167 - O imposto será recolhido por guia, nos mesmos prazos estabelecidos para o 
recolhimento do imposto estadual celebrar com o Estado convênio para arrecadação do imposto 
municipal juntamente com o imposto estadual sobre a circulação de mercadorias. 
CAPÍTULO III 
Das Penalidades e das Multas 
Art. 168 - As infrações e legislação deste imposto serão punidas pela autoridade 
municipal com multas equivalentes a 30% (trinta por cento) do montante que resultará de aplicação 
da legislação estadual a infração idêntica. 
TÍTULO VII 
Do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza 
CAPÍTULO I 
Da Incidência e das Isenções 
Art. 169 - O imposto sobre os serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a 
prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que 
não configure, por si só, fato gerador de imposto de competência da União ou dos Estados. 
1º - Pesa os efeitos deste artigo, considere-se serviço: 
a) - o fornecimento de trabalho, ou a prestação de serviços com ou sem utilização de 
máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários, ou consumidores finais; 
b) - a locação de bens móveis; 
c) - a locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de 
bens de qualquer natureza. 
2º - As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhadas de 
fornecimento de mercadorias, serão consideradas: 
a) - de caráter misto, se o fornecimento de mercadorias for superior a 25% (vinte e cinco 
por cento) da receita bruta média mensal do estabelecimento; 
b) - como representando exclusivamente prestação de serviços nos demais casos. 
Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os serviços de transportes e 
comunicações, salvo os de caráter estritamente municipal. 
Art. 170 - São isentos do imposto: 
I - Os assalariados, como três definidos pelas leis trabalhistas e pelos contratos de 
relação de empregos, singulares e coletivos, tácitos ou expressos de prestação de trabalho a 
terceiros; 
II - Os direitos de sociedades anônimas, por ações e de economia mista, bem como 
outros tipos de sociedades civis e comerciais, mesmo quando não sejam sócios, quotistas ou 
participantes; 
III - Os servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, inclusive os 
inativos, amparados pelas respectivas legislações que o definam nessa situação ou condição. 
CAPÍTULO II 
Da Alíquota e da Base de Cálculo 
Art. 171 - O imposto será calculado sobre o preço do serviço ou sobre a receita bruta 
mensal do contribuinte, conforme dispuser o regulamento. 
Parágrafo Único - No caso da letra a do 2º do art. 159, o imposto será calculado sobre 
50% (cinqüenta por cento) da receita bruta. 
Art. 172 - O imposto será cobrado por meio de alíquotas percentuais, de acordo com a 
Tabela I, anexa a este Código. 
Art. 173 - Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da 
prestação de serviços, ou quando os registros relativos ao imposto não merecem fé pelo Fisco, 
tomar-se-á para base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser 
inferior ao total das seguintes parcelas: 
I - Valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados 
durante o ano. 
II - Folha de salários pagos durante o ano adicionado de honorários de diretores e 
retirados de proprietários, sócios ou gerentes; 
II - 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, ou parte dele, e dos equipamentos 
utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo; 
IV - Despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos mensais 
obrigatórios do contribuinte. 
Art. 174 - O disposto no art. 171 e 173 não se aplica nos casos em que a receita bruta 
corresponder, exclusivamente, à remuneração de trabalho pessoal deo contribuinte. 
 
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo o imposto será cobrado por meio de 
alíquotas, de acordo com o disposto na Tabela I, anexa a este Código. 
CAPÍTULO III 
Do Lançamento e do Recolhimento 
Art. 175 - O imposto será recolhido por meio de guia preenchida pelo contrário 
contribuintes, de acordo com o modelo, forma e prazos estabelecidos no regulamento . 
Art. 176 - Os contribuintes sujeitos ao imposto com base na receita bruta mensal 
manterão, obrigatoriamente, sistemas de registro do valor dos serviços prestados, na forma do 
regulamento. 
Art. 177 - O montante do imposto a recolher será arbitrado pela entidade competente: 
I - Quando o contribuinte deixar de apresentar a guia de recolhimento no prazo 
regulamentar; 
II - Quando o contribuinte apresentar guia com omissão dolosa ou fraude; 
III - Quando inexistirem os registros a que se refere o art. 176 ou for dificultado o exame 
dos mesmos. 
Art. 178 - O procedimento de ofício de que trata o artigo anterior prevalecerá até prova 
em contrário, feita antes do lançamento do imposto.
Art. 179 - O lançamento do imposto de serviço será feito pela forma e nos prazos 
estabelecidos em regulamento, de todos os contribuintes inscritos existentes no cadastro dos 
Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza, de que trata o Capítulo IV, Título III, deste Código. 
Art. 180 - Consideram-se empresas distintas, para efeito de lançamento e cobrança do 
imposto: 
I - As que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, 
pertençam a diferente pessoas físicas ou jurídicas;
II - As que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham 
funcionamento em locais diversos. 
Parágrafo Único - Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis 
contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel. 
Art. 181 - As pessoas físicas ou jurídicas, que, na condição de pretidores de serviços de 
qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro se tornarem sujeitas à incidência do imposto 
serão lançadas a partir do trimestre em que iniciarem as atividades. 
Art. 182 - As empresas ou profissionais autônomos de prestação de serviço de qualquer 
natureza, que desempenham atividades constantes das Tabelas anexas a este Código, estarão sujeitas 
ao imposto com base na alíquota imediatamente inferior à mais elevada e correspondente a uma 
dessas atividades. 
Art. 183 - No caso de diversões públicas e outros serviços cujo preço seja cobrado 
mediante bilhetes, o imposto poderá ser recolhido por meio de estampilhas, conforme dispuser o 
regulamento. 
TÍTULO VIII 
Das Taxas 
CAPÍTULO I 
Da Incidência e das Isenções 
Art. 184 - Pelo exercício regular do poder de polícia ou em razão da utilização, efetiva 
ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua 
disposição pela Prefeitura, serão cobradas, pelo Município as seguintes taxas: 
I - De definição e pesos e medidas; 
II - De licença; 
III - De expediente e serviços diversos; 
IV - De serviços urbanos; 
Art. 185 - São isentos das taxas de serviços urbanos: 
I - Os próprios federais e estaduais, quando exclusivamente utilizados por serviços da 
União ou do Estado; 
II - os templos de qualquer culto. 
Art. 186 - São isentos da taxa de licença para tráfego os veículos de propriedade da 
União, dos Estados e do Distrito Federal. 
CAPÍTULO II 
Da Taxa de Aferição de Pesos e Medidas 
Art. 187 - A taxa de Aferição de balanças pesos e medidas recai sobre as pessoas físicas 
ou jurídicas, que no exercício de atividade lucrativa, medir ou pesar qualquer artigo destinado a 
venda utilizado pelo público, e será arrecadada na conformidade da Tabela anexa a este Código. 
Art. 188 - As pessoas referidas no artigo anterior são obrigadas a possuir medidas, pesos, 
balanças e outros aparelhos ou instrumentos de pesar ou medir, devidamente aferidos na Prefeitura. 
Parágrafo Único - A aferição de que se trata este artigo se processará nos termos e 
condições previstos na Lei posturas municipais, observadas a legislação federal respectiva. 
Art. 189 - As aferições serão feitas anualmente, ou quando necessário, no decurso do 
exercício, e se processarão: 
I - Na repartição competente, quando se tratar de início de atividade que, por sua 
natureza obrigadas ao uso de pesos, balanças, medidas ou qualquer instrumento ou aparelho de pesar 
ou medir; 
II - O domicílio, nos estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de 
(estabelecimento de) prestação de serviços, na forma declarada em istruções ou nas posturas 
municipais; 
III - Na repartição competente, quando se tratar de pesos, medidas e balanças usadas por 
ambulantes. 
Art. 190 - O uso de pesos, medidas e balanças, inclusive de quaisquer instrumentos ou 
aparelhos de pesar ou medir, não aferidos previamente ou, vinda, a falta ou adulteração dos mesmos, 
constituirão infração passível das penalidades previstas no Capítulo XII, Título I, deste Código. 
CAPÍTULO III 
Das Taxas de Licença 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 
Art. 191 - As taxas de licença tem como fato gerador o poder de polícia do Município na 
outorga de permissão para o exercício de atividades ou para a prática de atos dependentes, por sua 
natureza, de prévia autorização pelas autoridades municipais. 
Art. 192 - As taxas de licença são exigidas para: 
I - Localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de 
serviços, na jurisdição do Município. 
II - Remoção de licença para localização de estabelecimento industriais, comerciais, e de 
prestação de serviços em horários especiais; 
III - Exercício, na jurisdição do Município, de comércio eventual ou ambulante: 
IV - Execução de obras particulares; 
V - Execução de amuamentos e loteamento em terrenos particulares; 
VI - Tráfego de veículos e outros aparelhos automotores; 
VII - Publicidade; 
VIII - Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos; 
IX - Abate de gado fora do matadouro municipal. 
Art. 193 - Para efeito de cobrança da taxa de licença são considerados estabelecimentos 
de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços os definidos nos artigos 137 a 143 
deste Código. 
SEÇÃO II 
Da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e 
Prestação de Serviços. 
Art. 194 - Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de 
serviço de qualquer natureza poderá instalar-se ou iniciar-se suas atividades no Município sem 
prévia licença de localização outorgada pela Prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o 
pagamento da taxa devida. 
Parágrafo Único - As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência 
exclusiva da União, ou do Estado, não estão isentas da taxa de que trata este artigo. 
Art. 195 - O pagamento da licença a que se refere o artigo anterior será exigido por 
ocasião da abertura ou instalação do estabelecimento, ou cada vez que se verificar mudança do ramo 
de atividade. 
1º - A taxa será cobrada na base de 2% (dois por cento) sobre o valor do capital 
registrado do estabelecimento ou, na sua falta, do capital social total arbitrado pela autoridade 
municipal. 
2º - Entende-se por capital social total de empreendimento a somo dos capitais próprios 
e alheios, demonstrados contabilmente, pelos responsáveis ou seus representantes legais. 
Art. 196 - Os pedidos de licença para abertura ou instalação de estabelecimentos de 
produção, comércio, indústria de prestações de serviços serão acompanhados de competente ficha de 
inscrição no cadastro Fiscal da Prefeitura, pela forma e dentro dos prazos estabelecidos para esse fim
no título III, deste Código. 
Art. 197 - A licença para localização e instalação inicial é concedida mediante despacho 
expedindo-se o Alvará respectivo. 
Art. 198 - A taxa de licença de que trata esta seção independente de lançamento e será 
arrecadada quando da concessão da licença, a licença inicial, concedida depois de 30 de junho, será 
arrecadada pela metade. 
SEÇÃO III 
Da Taxa de Renovação da Licença para Localização de Estabelecimento de Produção, Comércio, 
Indústria e Prestação de Serviços. 
Art. 199 - Além da taxa de licença para localização, os estabelecimentos de produção, 
comércio, indústria ou de prestação de serviços estão sujeitos, anualmente, à taxa de renovação da 
licença para localização. 
Art. 200 - A taxa de renovação de licença para localização será cobrada na base de 1% 
(um por cento) sobre o valor do capital do estabelecimento, atualizado pelo cadastro Fiscal da 
Prefeitura. 
Art. 201 - O Alvará de licença será também renovado anualmente e fornecido 
independentemente de novo requerimento, desde que o contribuinte haja efetuado o pagamento da 
taxa e esteja inscrito no Cadastro Fiscal da Prefeitura. 
Art. 202 - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar na 
posse do alvará de que trata o artigo anterior, após decorrido o prazo para pagamento da Taxa de 
renovação. 
Parágrafo Único - O alvará de licença será conservado em lugar em lugar visível. 
Art. 203 - O não cumprimento do disposto no artigo anterior poderá acarretar a 
interdição do estabelecimento mediante ato da autoridade competente. 
1º - A interdição será procedida de notificação preliminar do responsável pelo 
estabelecimento, dando-se o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua situação. 
2º - A interdição não exima o faltoso do pagamento da taxa e das multas devidas. 
Art. 204 - Far-se-á, anualmente, o lançamento da taxa de renovação da licença de 
localização e funcionamento, e ser arrecadada nas épocas determinadas em regulamento. 
SEÇÃO IV 
Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial 
Art. 205 - Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimento 
comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento, 
mediante o pagamento de uma taxa de licença especial. 
Art. 206 - A taxa de licença para funcionamento de estabelecimento em horários 
especiais será cobrada por dia, mês ou ano, de acordo com a tabela anexa a este código, e arrecadada 
antecipada e independentemente de lançamento. 
Art. 207 - É obrigatória a fixação, junto do Alvará de licença de localização, em local 
visível e acessível a fiscalização, do comprovante de pagamento da taxa de licença para 
funcionamento em horário especial em que conste claramente esse horário sob pena das sanções 
previstas neste código. 
SEÇÃO V 
Da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante 
Art. 208 - A taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante será 
exigível por ano, mês ou dia. 
1º - Considera-se comércio eventual o que é exercício em determinadas épocas do ano, 
especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura. 
2º - É considerado, também, como comércio eventual, o que é exercício em instalações 
removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, com balcões, barracas, mesas, tabuleiros e 
semelhantes. 
3º - Comércio ambulante é o exercício indevidamente sem estabelecimento, instalação 
em localização fixa. 
Art. 209 - Serão definidas em regulamento as atividades que podem ser exercidas em 
instalações removíveis nas vias ou logradouros públicos. 
Art. 210 - A taxa de que trata esta seção será cobrada de acordo com a tabela anexa a 
este código e na conformidade do respectivo regulamento, observadas os seguintes prazos; 
I - Antecipadamente, quando por dia; 
II - Até o dia 5 (cinco) do mês em que for devida, quando mensalmente; 
III - Durante o primeiro mês do semestre em que for devida, quando por ano. 
Art. 211 - O pagamento da taxa de licença para o exercício eventual, nas vias e 
logradouros públicos, não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de solo. 
Art. 212 - É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes 
eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido 
pela Prefeitura. 
1º - Não se inclui na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimento fixo 
que, por ocasião de festejo ou comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante. 
2º - A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual 
ou ambulante, sempre que houver qualquer notificação nas características iniciais da atividade por 
ele exercida. 
Art. 213 - Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer às exigências 
regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as característica essenciais de sua 
inscrição e as condições e incidência da taxa, destinado a basear a cobrança desta. 
Art. 214 - Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante as 
mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que 
hajam pago a respectiva taxa. 
Art. 215 - São isentos de taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou 
ambulante: 
I - Os cegos e mutilados que exercerem comércio ou indústria em escala inferior; 
II - Os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas; 
II - Os engraxates ambulantes. 
SEÇÃO VI 
Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares 
Art. 216 - A taxa de licença para execução de obras particulares é devida em todos os 
casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios e muros ou qualquer outra obra, 
dentro das áreas urbanas do Município. 
Art. 217 - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer 
natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida. 
Art. 218 - A taxa de licença para execução de obras particulares será cobrada de 
conformidade com a tabela anexa a este código. 
Art. 219 - São isentos de taxa de licença para execução de obras particulares: 
I- A limpeza ou pintura externa ou interna de prédio, muros ou gradis; 
II - A construção de passeios, quando do tipo e provado pela Prefeitura; 
II - A construção de barracão destinado à guarda de materiais para obras já devidamente 
licenciados. 
SEÇÃO VII 
Da Taxa de Licença para Execução de Armamentos e Loteamentos de terrenos Particulares 
Art. 220 - A taxa de licença para execução de armamentos de terrenos particulares é 
exigível pela permissão outorgada pela Prefeitura, na forma da Lei, e mediante prévia aprovação 
dos respectivos planos ou projetos, para armemento ou parcelamento de terrenos particulares , 
segundo o zoneamento (de terrenos) particulares, segundo em vigor no Município. 
Art. 221 - Nenhum plano ou projeto de armamento ou loteamento poderá ser excutado 
sem o prévio pagamento da taxa que trata esta seção. 
Art. 222 - A licença concedida constará de Alvará, no qual se mencionarão as 
obrigações do leteador ou armador, com referência a obras de terraplanagem e urbanização. 
Art. 223 - A taxa de que trata esta seção será cobrada de conformidade com a tabela 
anexa a este código. 
SEÇÃO VIII 
Da Licença Para Tráfego de Veículos 
Art. 224 - A taxa de licença para o tráfego de veículos é devida por todos os 
proprietários ou possuidores de veículos em circulação no Município e será cobrada anualmente, de 
conformidade com a tabela anexa a este código. 
Art. 225 - O pagamento da taxa será feito de uma só vez, anualmente, antes 
de ser feita a renovação de respectivo emplacamento pelas repartições competentes. 
Parágrafo Único - cobrar-se-á pela metade a taxa referente a veículo 
licenciado pela primeira vez, no segundo semestre do exercício. 
Art. 226 - A baixa do veículo, no registro, quando requerida depois de mês 
de janeiro, sujeita o proprietário ao pagamento de taxa correspondente a todo o exercício. 
Art. 227 - São isentos de taxa de licença para o tráfego de veículos: 
I - Os veículos de tração animal pertencentes aos pequenos lavradores, 
quando de destinarem exclusivamente aos serviços de suas lavouras e ao transporte de seus 
produtos; 
II - Os veículos destinados aos serviços agrícolas usados unicamente dentro 
das propriedades normais e seus possuidores. 
III - Pelo prazo máximo de 60 (sessenta)dias, os veículos de passageiros em 
trânsito, excursão ou turismo, devidamente licenciado em outros Municípios. 
SEÇÃO IX 
Da Taxa de Licença para Publicidade 
Art. 228 - A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e 
logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita a prévia 
licença da Prefeitura e, quando for o caso, ao pagamento da taxa devida. 
Art. 229 - Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior: 
I - Os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e 
mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, 
muros, postes, veículos ou calçadas; 
II - A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplicadores de 
voz, alto-falantes e propagandistas. 
Parágrafo Único - Compreende-se neste artigo, os anúncios colocados em 
lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, 
de qualquer forma, visíveis da via pública. 
Art. 230 - Respondem observância das disposições desta Seção todas as 
pessoas físicas ou jurídicas, às quais direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma 
vez que a tenham autorizada. 
Art. 231 - Sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser 
instruído com discrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegrias e de outras 
características do meio de publicidade, de acordo com as instituições e regulamentos respectivos. 
Parágrafo Único - Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não 
for de propriedade do requerente deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário . 
Art. 232 - Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios 
sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido para repartição competente. 
Art. 233 - Os anúncios devem ser escritos em boa e pura linguagem, ficando 
por isso, sujeita a revisão da repartição competente. 
Art. 234 - A taxa de licença para publicidade é cobrada segundo o período 
fixado para a publicidade e de conformidade com a tabela anexa a este código. 
1º - Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento), da taxa, os 
anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcóolicas, bem como as redigidos em língua 
estrangeira. 
2º - A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorgada licença. 
3º - Nas licenças sujeitas a renovação anual, a taxa será paga no prazo 
estabelecido em regulamento. 
Art. 235 - São isentos de taxa de licença para publicidade: 
I - Os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou 
eleitorais; 
II - As tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como os 
rumo ou direção de estradas; 
III - Os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e 
industriais a postos nas paredes e vitrines internas; 
IV - Os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados 
em estação de radiodifusão. 
SEÇÃO X 
Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos 
Art. 236 - Entende-se por ocupação do solo aquela feita mediante instalação 
provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou 
utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais, ou de prestação de serviços, e 
estacionamentos privativos de veículo em locais permitidos. 
Art. 237 - Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e 
removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos , 
ou colocados em vias ou logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta seção. 
SEÇÃO XI 
Da Taxa de Licença para Abate de Gado fora do Matadouro Municipal 
Art. 238 - O abate de gado destinado ao consumo público, quando não for 
feito no Matadouro Municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedido da 
inspeção sanitária feita nas condições previstas nas posturas municipais. 
Art. 239 - Concedida a licença de que trata o artigo anterior o abate de gado 
fica sujeito ao pagamento da taxa respectiva, cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código. 
Art. 240 - A exigência da taxa não atinge ao abate de gado em chasqueados, 
frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhantes, fiscalizados pelo serviço federal competente, 
salvo quanto ao gado cuja carne fresca de destinar ao consumo local, ficando o abate, nesse caso, 
sujeito ao tributo. 
Art. 241 - A arrecadação da taxa de que trata esta seção será feita no ato de 
concessão da respectiva licença ou, no caso do artigo anterior, ao ser a carne distribuída ao consumo 
local. 
Art. 242 - Fica sujeito às penalidades previstas neste Código e nas posturas 
municipais quem abate gado fora do Matadouro Municipal, sem prévia licença da Prefeitura e 
pagamento das taxas devidas. 
CAPÍTULO IV 
Das Taxas de Expediente e Serviços Diversos 
SEÇÃO I 
Da Taxa de Expediente 
Art. 243 - A taxa de expediente é devida pela apresentação de petição e 
documentos as repartições da Prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridade3s municipais, 
ou pela lavratura de termos e contratos com o Município. 
Art. 244 - A taxa de que trata este capítulo é devida pelo peticionário ou por 
quem tiver interesse direto no ato do governo municipal, e será cobrado de acordo com a tabela 
anexa a este código. 
Art. 245 - A cobrança da taxa será feita por meio de guia, conhecimento ou 
processo mecânico na ocasião em que o ato for praticado, assinado, ou visado, ou em que o 
instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido. 
Art. 246 - Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos e certidões 
relativos ao serviço de alistamento militar, ou para fins eleitorais. 
SEÇÃO II 
Das Taxas de Serviços Diversos 
Art. 247 - Pela prestação dos serviços de numeração de prédios, de 
apreensão de depósitos de bens móveis, semoventes, e mercadorias, de alinhamentos e nivelamento 
e de cemitério, inclusive quanto às concessões, serão cobrados as seguintes taxas: 
I - De numeração de prédios; 
II - De apreensão de bens móveis ou semoventes e de mercadorias; 
III - De alinhamento e nivelamento; 
IV - De cemitério. 
Art. 248 - A arrecadação das taxas de que trata esta seção será feita no ato da 
prestação do serviço, antecipadamente, ou posteriormente, segundo as condições previstas em 
regulamento ou instrução e de acordo com as tabelas anexas a este código. 
CAPÍTULO V 
Da Taxa de Serviços Urbanos 
Art. 249 - A taxa de serviços urbanos têm como fato gerador a prestação, 
pela Prefeitura, de serviços de limpeza pública, iluminação pública, conservação de calçamento e 
vigilância e será devido pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis edificados 
ou não, localizados em logradouros beneficiados por esses serviços. 
Art. 250 - A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre cada uma das 
economias autônomas beneficiadas pelos referidos serviços. 
Art. 251 - A base de cálculo da taxa de serviços urbanos é o metro de testada 
do terreno multiplicado pelo número de serviços efetivamente prestados ou posto à disposição do 
contribuinte. 
Art. 252 - A alíquota da taxa de serviços urbanos será de 0,2% (dois décimo 
por cento) do salário mínimo regional. 
Art. 253 - A taxa de serviços urbanos será cobrada juntamente com os 
impostos imobiliários. 
TÍTULO IX 
Da Contribuição de Melhoria 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 
Art. 254 - A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para 
fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total 
as despesas realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resulta para cada 
imóvel beneficiado, especialmente nos seguintes casos: 
I - Abertura ou alargamento de ruas, parques, campos de esportes, vias e 
logradouros públicos, inclusive estradas, túneis e viadutos; 
II - Nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, ou 
iluminação de vias ou logradouros públicos, bem como a instalação de esgotos pluviais ou 
sanitários; 
III - Proteção contra inundações, saneamento em geral, drenagens, 
retificação e regularização de cursos d’água; 
IV - Canalização de água potável e instalação de rede elétrica; 
V - Aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriação 
para desenvolvimento paisagístico. 
Art. 255 - Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição 
competente deverá: 
I - Publicar previamente os seguintes elementos: 
a)- memorial descrito do projeto; 
b)- orçamento do custo da obra; 
c)- determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela 
contribuição; 
d)- delimitação da zona beneficiada; 
e)- determinação do fator de absorção do benefício, valorização para toda a 
zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nelas contidas; 
II - Fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos 
interessados, de qualquer dos elementos referidos no número anterior: 
1º - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser 
notificado do montante da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o 
respectivo cálculo. 
2º - Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos 
elementos a que se refere o nº I deste artigo. 
Art. 256 - Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o 
proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos 
adquirentes, ou sucessores a qualquer título. 
Art. 257 - As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da 
contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas: 
I - Ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativas da 
própria administração; 
II - Extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, 
solicitada por, pelo menos, dois terços dos proprietários interessados. 
Art. 258 - No custo das obras serão computadas as despesas de estudo e 
administração, desapropriação e operações de financiamento, inclusive juros não excedentes de 12% 
(doze por cento) ao ano sobre o capital empregado. 
Art. 259 - A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os 
contribuintes será feita proporcionalmente aso valores venais dos terrenos presumivelmente 
beneficiados, constantes do cadastro Imobiliário, na falta desse elemento, tornar-se-á por base a área
ou a testada dos terrenos. 
Art. 260 - Para o cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos 
contribuintes, prevista neste código, serão também computadas quaisquer áreas marginais, correndo 
por conta da Prefeitura as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria. 
Parágrafo Único - O dedução de superfícies ocupadas por bens de uso 
comum e situadas dentro da propriedade tributada, somente se autorizará quando o domínio dessas 
áreas haja sido legalmente transferido à União, ao Estado e ao Município. 
Art. 261 - No cálculo da contribuição de melhoria deverão ser 
individualmente considerados os imóveis constantes de loteamento aprovado ou fisicamente 
divididos em caráter definitivo. 
Art. 262 - Para efeito de cálculo e lançamento da contribuição de melhoria 
considerar-se-ão com uma só propriedade as áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que 
provenientes de títulos diversos. 
Art. 263 - Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de 
terreno e edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão 
responsáveis na proporção de suas quotas. 
Art. 264 - Em se tratando de dívida edificada à área pavimentada fronteira à 
entrada de vila e será cobrada de cada proprietário proporcionalmente ao terreno ou fração ideal de 
terreno de cada um. A área reservada a via ou logradouros interno, de serventia comum, será 
pavimentada integralmente por conta dos proprietários. 
Art. 265 - No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o 
lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos forem 
os imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo. 
Art. 266 - Para efetuar os novos lançamentos previstos no artigo anterior será 
a quantia relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas quotas 
corresponde à quota global anterior. 
Art. 267 - As obras a que se refere o número II do artigo 257, quando 
julgado de interesse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feita pelos interessados, a canção 
fixada. 
1º - A importância da canção não poderá ser superior a 2/3 (dois terços) do 
orçamento total previsto para a obra. 
2º - O órgão fazendário promoverá, a seguir, a organização do respectivo rol 
de contribuições, em que mencionará, também, a canção que couber a cada interessado. 
Art. 268 - Completados as diligências de que trata o artigo anterior, expedir￾se-á edital convocando os interessados para, no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto9, as 
especificações, o orçamento, as contribuições e as canções arbitradas. 
1º - Os interessados, dentro do prazo previsto neste artigo, deverão 
manifestar-se sobre se concordam ou não com o orçamento, as contribuições e a canção, 
apresentando as dúvidas e enganos a serem sanados. 
2º - As canções não vencerão juros e deverão ser prestadas dentro do prazo 
não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que 
trata este artigo. 
3º - Não sendo prestadas, totalmente as canções, no prazo de que trata o 2º, a 
obra solicitada não terá início, devolvendo-se as canções depositadas. 
4º - Em sendo prestadas todas as canções individuais e achando-se 
solucionadas as reclamações feitas, as obras serão executadas, procedendo-se daí em diante na 
conformidade dos dispositivos relativos a execução de obras do plano ordinário. 
5º - Assim que a arrecadação individual das contribuições atingir quantia 
que, somada à das canções prestadas, perfaça o total de débito de cada contribuinte, transferir-se-ão
as canções à receita respectiva, anotando-se no lançamento da contribuição e liquidação total do 
débito. 
Art. 269 - Ainda dentro do prazo de 30(trinta) dias, referido no artigo 
anterior, poderá o proprietário reclamar contra a importância lançada, de acordo com o processo 
estabelecido para as reclamações contra lançamento de tributos previstos neste código. 
Parágrafo Único - A execução das obras e melhoramentos só terão início 
após o julgamento das reclamações de que trata este artigo. 
Art. 270 - A contribuição de melhorias será paga de um só vez, quando 
inferior à metade do salário mínimo regional ou, quando superior a esta quantia, em prestações 
mensais, semestrais, ou anuais, a juros de 8% (oito por cento), não podendo o prazo para 
recolhimentos parcelados ser inferior a 1 (um), nem superior a 5 (cinco) anos. 
Parágrafo Único - É facultado ao contribuinte antecipar i pagamento de 
prestação devidas, com desconto dos prazos correspondente. 
Art. 271 - Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a 
contribuição de melhoria, a juízos da Administração e poderá ser cobrada proporcionalmente ao 
custo das partes concluídas. 
Art. 272 - É lícito ao contribuinte pagar o débito previsto com títulos da 
dívida pública municipal, pelo valor nominal, emitidos especialmente para o financiamento da obra 
ou melhoramento, em virtude da qual foi lançado. 
Art. 273 - Iniciada que seja a execução de qualquer obra ou melhoramento 
sujeito à contribuição de melhoria, o órgão fazendário será cientificado a fim de, em certidão 
negativa que vier a ser fornecida, fazer constar o ônus fiscal correspondente aos imóveis respectivos.
Art. 274 - Não sendo fixada, em lei, a parte do custa da obra ou 
melhoramento a ser recuperada dos benefícios, caberá ao Prefeito fazê-lo, mediante decreto e 
observadas as normas estabelecidas neste Título. 
Parágrafo Único - O Prefeito fixará, também, os prazos de arrecadação 
necessários a aplicação de melhoria. 
Art. 275 - Não caberá a exigência da contribuição de melhoria quando as 
obras ou melhoramentos forem executados sem prévia observância das disposições contidas neste 
Título. 
CAPÍTULO II 
Disposições Especiais Sobre as Obras de Pavimentação 
Art. 276 - Entendem-se por obras ou serviços de pavimentação, além da 
pavimentação, propriamente dita, da parte carroçável das vias e logradouros públicos, e dos 
passeios, os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, como estudos topográficos, 
terraplanagem superficial, obras de escoamento local, guias, pequenas obras de arte e ainda os 
serviços administrativos, quando contratados. 
Art. 277 - A contribuição de melhoria é devida pela exceção de serviços de 
pavimentação. 
I - Em vias no todo ou em parte ainda não pavimentadas; 
II - Em vias cujo tipo de pavimentação, por motivo de interesse público, e 
juízo da Prefeitura, deva ser substituído por outro de melhor qualidade. 
1º - Nos casos de substituição por tipo idêntico ou equivalente não é devida a 
construção, desde que as obras primitivas hajam sido executadas sob o regime de contribuição de 
melhoria, taxa de calçamento ou tributo equivalentes. 
2º - Nos casos de substituições por tipo de melhor qualidade a contribuição 
será calculada tornando-se por base a diferença entre o custo da pavimentação nova e a da parte 
correspondente ao antigo, reorçado este último com base nos preços do momento, reputar-se-á nulo, 
para esse efeito, o custo da pavimentação anterior, quando feita em material sílico-argiloso, 
macadame ou com simples apedregulhamento. 
3º - Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas e 
logradouros, a contribuição será calculada tomando-se por base toda a diferença do custo entre os 
dois calçamentos. 
Art. 278 - O custo das obras de pavimentação, que vierem a ser executadas 
nos termos dos Artigos anteriores, será dividido entre a Prefeitura e os proprietários dos terrenos 
marginais às vias e logradouros beneficiados, tocando das partes aos proprietários e uma parte à 
Prefeitura e fazendo-se a distribuição da parte que toca aos proprietários, segundo o disposto no 
artigo 255 deste código. 
Art. 279 - Para cálculo da contribuição a ser cobrada de cada proprietário 
marginal, não se tornará distância superior a 4 metros entre o meio-fio e o eixo da via ou 
logradouro, em se tratando de via carroçável de largura superior a oito metros, correndo o excesso 
por conta da Prefeitura. 
Art. 280 - Assentando periodicamente o programa ordinário da 
pavimentação, procederão as repartições técnicas competentes à elaboração dos projetos e das 
especificações e orçamentos respectivos. 
Art. 281 - Aprovado o orçamento de cada trecho típico e aprovada a 
importância total a ser distribuída entre as áreas marginais, será verificada a quota correspondente a
cada uma destas. 
CAPÍTULO III 
Disposições Especiais Sobre as Obras de Construção de Estradas 
Art. 282 - Entende-se por obras de construção de estradas os trabalhos de 
levantamento, locação, artes, aterros, desaterro, terraplanagens, pavimentação, escoramento e suas 
respectivas obras de arte, como pontes, viadutos, pontilhões, boieiros, mata-burros e outra, e, 
quando se tratar de obra contratada, os serviços de administração. 
1º - São ainda consideradas como obras de construção as de pavimentação 
asfáltica, poliédrica ou paralelepípedo, quando executadas em toda a extensão de estudo, ligando 
uma aglomeração urbana a outra. 
2º - São consideradas apenas de conservação as obras de construção de 
desvios, retificação parcial, construção de pontes, viadutos, pontilhões, mata-burros e enseibramento 
em estradas existentes. 
Art. 283 - A contribuição de melhoria exigida na forma deste capítulo 
destina-se, exclusivamente, a indenização parcial de despesas feitas com a construção de estradas 
municipais e será exigível dos proprietários de terrenos marginais, lindeiras ou adjacentes às obras 
realizadas na área rural do Município, quando da obra resultar benefício parta os mesmos. 
Art. 284 - O custo das obras de construção de cada estrada, observadas as 
disposições constantes do capítulo I deste Título, será dividido entre a Prefeitura e os proprietários
dos terrenos nas seguintes formas: 
I - Um sexto (1/6) caberá aos proprietários dos terrenos marginais; 
II - Um duodécimo (1/12) caberá aos proprietários dos terrenos adjacentes 
ou não à estrada construída, mas cuja propriedades passarem mediata ou imediatamente a ser 
servidas pela estrada e por ele beneficiadas; 
III - O restante caberá a Prefeitura à conta das quotas do Fundo Rodoviário, 
ou de outras verbas destinadas à construção de estradas. 
Art. 285 - Quando a construção foi solicitada por interessados e à estrada se 
destinar ao uso privativo dos mesmos, cobrar-se-á o custo total das obras mediante depósito prévio e 
integral do valor orçado. 
Art. 286 - O cálculo da contribuição exigível de cada proprietário será feito 
nas seguintes bases: 
I - Levantar-se-á um rol de imóveis beneficiados diretamente e outra dos 
beneficiados indiretamente pela obra executada, contendo os nomes dos proprietários e os valores 
venais de cada imóvel, excluído os valores das benfeitorias, devendo cada rol ser somado 
separadamente; 
II - Achar-se-ão, a seguir, separadamente, um sexto (1/6) e um duodécimo 
(1/12) do custo total das obras executadas; 
III - Dividindo-se o total de cada rol pela quantia correspondente a um sexto 
(1/6) ou a um duodécimo (1/12) do custo da obra, conforme foi o caso, obter-se-á um quociente que, 
dividido pelo valor venal de cada terreno, dará contribuição relativa a esse terreno. 
Art. 287 - Aplicam-se, quanto aos condôminos, ao lançamento e à 
arrecadação desta taxa, as disposições constantes do capítulo I deste Título. 
TÍTULO X 
Das Disposições Finais 
Art. 288 - Salário mínimo, para os efeitos deste código, é vigente no 
Município a 31 de dezembro do ano anterior àquele em que se efetuar ou se aplicar a multa. 
Parágrafo Único - Serão desprezadas as funções de Cr$ 100 (cem cruzeiros), 
até Cr$ 50 (cinqüenta cruzeiros) inclusive, e arredondadas para mais as parcelas superiores à 
referida fração, ao ser considerado o salário mínimo para os efeitos deste Código. 
Art. 289- Serão desprezadas as frações de Cr$ 1.000 (um mil cruzeiros) na 
apuração da base de cálculo dos impostos predial e territorial urbano. 
Art. 290 - Os créditos fiscais decorrentes de tributos de competência 
municipal, vigentes até 31 de dezembro de 1966, ficarão preservados em Lei de orçamento 
independentemente de sua inscrição na Dívida ativa do Município. 
Art. 291 - Este código entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 17 DE FEVEREIRO DE 
1.967. 
TABELA I 
Tabelas Para o Lançamento e Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza 
Discriminação Alíquota 
I- Profissionais Liberais 20% sobre o salário mínimo 
II- Fornecimento de trabalho, por empresa ou profissional 
autônomo, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou 
veículos. 
3% sobre a receita bruta 
III- Atividades de construção ou reparação de bens imóveis de 
qualquer natureza, efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas que 
por meio de contrato de manutenção, empreitada ou 
administração. 
3% sobre a receita bruta 
IV- As atividades do item anterior, quando acompanhadas do 
fornecimento de materiais. 
3% sobre 50% da receita bruta. 
V- Locação de bens móveis de qualquer natureza. 3% sobre a receita bruta. 
VI- Locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou 
guarda de bens de qualquer natureza. 
3% sobre a receita bruta. 
VII- Exercício de Funções e práticas de diversões ou desportos 
públicos, por pessoas físicas ou jurídicas, localizadas, ou não, 
como expectadoras, participantes ou prestadoras de serviços 
desta natureza. 
10% sobre a receita bruta ou o preço 
do ingresso. 
TABELA II 
Tabelas Para o Lançamento e a Cobrança da Taxa de Aferição de Pesos e Medidas 
Nº Discriminação Alíquota 
 I- Balanças Comuns % sobre o salário mínimo 
01 Até 20 Quilos 1% 
02 Até 50 Quilos 2% 
03 Até 100 Quilos 3% 
04 Até 1.000 Quilos 5% 
05 Até 3.000 Quilos 6% 
 II - Balanças Automáticas 
06 Até 10 Quilos 2% 
07 Até 50 Quilos 4% 
08 De mais de 50 Quilos 6% 
 III - Pesos 
09 Jogo de pesos por 8 unidades ou fração 4% 
 IV- Medidas Lineares 
10 Metro, Fita Métrica e Trena, cada um 1% 
 V- Medidas de Capacidades 
11 Jogo de Medidas, de 1 até 100 litros 6% 
12 Bomba de Gasolina ou Óleo 20% 
13 Carro Tanque 30% 
14 Qualquer outra medida de Capacidade 20% 
 VI- Outras Medidas: 
15 Medidas de Consumo de energia elétrica, 
por medidor. 
 
TABELA III 
Tabelas para Lançamento e a Cobrança das Taxas de Licença
Itens Especificações e Discriminações Alíquota 
I- Taxa de licença para funcionamento de estabelecimento 
comerciais em Horário Especial. 
% sobre o salário mínimo 76.500 
1 Prorrogação de Horário: 
 1- até as 22:00 horas 
 ------ por dia 0,5% 
 ------ por mês 10% 
 ------ por ano 50% 
 2- além das 22:00 horas 
 ------ por dia 0,2% 
 ------ por mês 6% 
 ------ por ano 20% 
2 Antecipação de Horário 
 ------ por dia 
 ------ por mês 
 ------ por ano 
 II- Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventual ou 
Ambiente. 
Alíquota sobre o salário mínimo 
 a) - Comércio Eventual Dia Mês Ano 
3 Alinhamentos preparados, inclusive refrigerantes, para venda 
em balcões, barracas ou mesas. 
% 
1 
% 
8 
% 
30 
4 Aparelhos elétricos, de uso doméstico. 2 10 40 
5 Armarinhos e miudezas 2 10 40 
6 Artefatos de couro 2 10 40 
7 Artigos carnavalescos (máscaras, confetes, serpentinas, lança￾perfumes e congêneres). 
3 20 50 
8 Artigos para fumantes 2 20 50 
9 Artigos não especificados nesta tabela 2 10 40 
10 Artigos de perfumaria 2 10 40 
11 Artigos de tocador 3 20 50 
12 Aves 2 10 40 
13 Baralhos e outros artigos de jogos considerados de azes 5 15 50 
14 Brinquedos e artigos ornamentais para presentes 2 10 40 
15 Fogos de artifícios 2 10 40 
16 Frutas nacionais e estrangeiras 2 10 40 
17 Gêneros e produtos alimentícios, aves, ovos, doces, frutas, 
queijos, peixe e carne etc. 
2 10 40 
18 Jóias e relógios 2 10 40 
19 Peles, pelicas, pluma ou confecções de luxo 2 10 40 
20 Louças, ferragens, e artefatos de plástico e de borracha, 
vassouras, escova palha de aço e semelhantes 
2 10 40 
21 Revistas, livros e jornais 2 10 40 
22 Tecidos e roupas 2 10 40 
 b) Comércio Ambulante 
23 Alimentação preparada e fornecida em marmitas para mais de 
3 pessoas, quando o fornecedor não pagar o imposto de 
2 10 30 
indústria e profissões 
24 Armarinhos e unidades 3 20 50 
25 Artigos não especificados 3 20 50 
26 Artigos de tocador 3 20 50 
27 Bijuterias e pedras não preciosas 3 20 50 
28 Brinquedos 3 20 50 
29 Confecções de luxo, peles, pelicas, plumas 3 20 50 
30 Fazendas e roupas feitas 3 20 50 
31 Gêneros e produtos alimentícios 2 10 40 
32 Jóias e pedras preciosas 4 30 60 
33 Louças, ferragens, artefatos plásticos e de borracha, 
vassouras, escovas, palha de aço e semelhantes. 
 
34 Malhas, meias, gravatas e lenços 3 20 50 
Nota: A licença será cobrada para cada especificação, caso o 
contribuinte negocie em mais de uma.
 III- Taxa de Licença para obras Particulares. 
 a) Construções: 
35 Barracões nos quintais de casas de residências, metro 
quadrado de área útil de piso coberto. 
1º - Nas áreas urbanas 
2º - Nas áreas de expansão urbana e nos povoados. 
 - Na área de expansão urbana 
 - Nos povoados 
0,3% 
0,2% 
0.2% 
0,1% 
36 Dependência em prédio residenciais, por metro quadrado de 
área de piso coberto: 
1º - Nas áreas urbanas 
2º - Nas áreas de expansão urbana e nos povoados 
0,3 
0,3% e 0,2% 
37 Dependências em prédio utilizado por estabelecimento de 
qualquer natureza por metro quadrado. 
0,5% 
38 Drenos, sarjetas, paredes e muros divisórios, por metro linear 0,2% 
39 Embarcações: 
1º - De grande calado 
2º - De pequeno calado 
3º - Barcos, serviços, lanchas botes 
10% 
40 Estaleiros 
41 Fornos de padaria 10% 
42 Fossas cada uma 4% 
43 Galpões para qualquer fins, por metro quadrado área útil de 
piso coberto 
0,2% 
44 Garagens e postos de lubrificações, por metro quadrado, área 
útil de piso coberto. 
0,5% 
45 Muros, com gradil ou não, por metro linear: 
1º - Nas áreas urbanas 
2º - Nas áreas de expansão urbana e nos povoados. 
0,4% 
0,3% 
46 Obras não especificadas nesta tabela, por metro quadrado de 
área útil de piso coberto. 
0,3% 
47 Obras pequenas ou acréscimo, de área de difícil medição, não 
especificadas nesta tabela. 
0,3% 
48 Prédios residenciais, de um ou mais pavimentos, por metro 
quadrado de área útil de piso coberto: 
1º - Nas áreas urbanas 
2º - Nas áreas de expansão urbana e nos povoados. 
0,5% 
0,2% 
49 Prédios de um ou mais pavimentos, a serem usados em 
atividades industriais, comerciais ou profissionais, por metro 
quadrado de área útil de piso coberto. 
0,9% 
 b) Reconstrução 
50 As licenças para reconstruções parciais pagarão de acordo 
com a sua natureza, pela metade do que estiver especificado 
nesta tabela, para as construções 
0,5% 
 c) Consertos e reparos 
51 Diversos - chaminés, pilares, fossas e outras instalações 
externas. 
0,5% 
52 Fachadas - desde que não se trate de reconstrução, por 
pavimento 
0,1% 
53 Muros, por metro linear 0,2% 
54 Pequenos serviços em prédios 0,5% 
55 Telhados, desde que não se trata de construção 0,5% 
 d) obras Diversas 
56 Abertura de Portões: 
1º- Em prédios residenciais 
2º- Em prédios ocupados com estabelecimentos de qualquer 
natureza. 
0,7% 
0,8% 
57 Andaimes - no alinhamento do logradouro - inclusive tapume, 
para construção, reconstrução, pintura ou reparos gerais de 
prédios, por metro linear e por seis meses ou fração 
0,2% 
58 Encostar em meio-fio para entrada de automóvel. 0,7% 
59 Demolição - por metro quadrado de área da edificação a ser 
demolida. 
0,2% 
60 Lageamento de pátios e quintais 1% 
61 Marquises de vidro, metal ou outro material, a serem 
colocadas em prédio comercial ou industrial cada uma. 
2% 
62 Mudança de bomba de gasolina, ou outro combustível 
líquido, de um para outro local. 
7% 
63 toldos ou cobertas movediças a serem colocados nas fachadas 
de prédios; 
1º - Comerciais e industriais, cada um 
2º - Em prédios residenciais, cada um 
4% 
2% 
 IV - Taxa de licença para execução de Armamentos, 
Loteamentos de Terrenos Particulares. 
64 a) Armamentos: 
1º- Com área de até 20.000 metros quadrados, descontadas as 
destinadas a logradouros públicos. 
2º - Com mais de 20.000 metros quadrados, por metro
quadrado que exceder, além da taxa fixa de dez por cento 
(10%) do salário mínimo. 
40% 
0,1% 
65 b) Loteamentos; 
1º - Com área de até 10.000 metros quadrados, descontados 
as destinadas a logradouros públicos e as que serão doadas ao 
Município. 
2º - De mais de 10.000 metros quadrados, por metro quadrado 
que exceder, além da taxa fixa de dez por cento (10%) do 
40% 
0,1% 
salário mínimo. 
 Nota: Entende-se como área de armamentos, ou do 
loteamento, a somadas áreas de terreno dos quarteirões, 
pertencentes ao plano apresentado. 
 V- Taxa de licença para o tráfego veículos. 
66 a) Veículos de tração a motor: 
Ambulância 
1- Para transportes de doentes. 
2- Funerais 
67 Automóveis; com motor de até 100 H.P.: 
1- Modelo de fabricação do ano em que foi feito o registro. 
2- Modelo de fabricação do ano anterior àquele em que foi 
feito o registro. 
3- Modelo de fabricação do ano imediatamente anterior ao nº 
2. 
4- Modelo de fabricação dos anos anteriores ao de nº 3 
7% 
8% 
6% 
7% 
68 Automóveis com motor de mais de 100 H.P. 
1- Modelo de fabricação do ano em que foi feito o registro. 
2- Modelo de fabricação do ano anterior àquele em foi feito o 
registro. 
3- Modelo de fabricação do ano imediatamente anterior ao do 
nº 2. 
4- Modelo de fabricação dos anos anteriores ao de nº 3 
10% 
9% 
8% 
7% 
69 Auto Lotação 
1- Até 12 passageiros 
2- De mais de 12 passageiros 
10% 
15% 
70 Auto Ônibus 
1- Até 20 passageiros 
2- De mais de 20 até 30 passageiros 
3- De mais de 30 passageiros 
20% 
30% 
40% 
71 Auto Oficina 
1- Automóvel ou caminhonete oficina 
2- Caminhão oficina 
72 Automotores em geral: elevadores, guindastes, empilhadeiras, 
rebocadores, ascensores, estequeadores, britadores e 
similares. 
76.500 
73 Caminhões ou camionetas, de carga: 
1- com capacidade até 1 tonelada 
2- com capacidade de mais de 1 até 2 toneladas. 
3- com capacidade de mais de 2 até 3 toneladas. 
4- com capacidade de mais de 3 até 6 toneladas. 
5 com capacidade de mais de 6 até 9 toneladas. 
6- com capacidade de 9 mais até 12 toneladas 
7- com capacidade de mais de 12 toneladas 
5% 
6% 
7% 
9% 
10% 
11% 
12% 
74 Motocicletas e tratores: 
1- reboque ou “trailer” 
2- trator de rodas de borracha 
3- trator de rodas de esteiras de ferro 
5% 
7% 
9% 
 b) veículos de tração animal 
76 De carga, desprovidos de molas: 
1- de rodas com aros de ferro ou de madeira 
2- de rodas com aros de borracha macia 
3- de rodas com aros de borracha pneumática 
5% 
4% 
3% 
77 De carga, providos de molas: 
1- de rodas com aros de ferro ou de madeira 
2- de rodas com aros de borracha macia 
3- de rodas com aros de borracha pneumática 
4% 
5% 
6% 
78 De passageiros; 
1- de 2 rodas com pneumático 
2- de 2 rodas com aros de borracha macia 
3- de 4 rodas com aros de pneumático 
4- de 4 rodas com aros de borracha macia. 
5% 
 c) Outros veículos 
79 Bicicletas Particulares 2% 
80 Bicicletas motorizadas, lambretas, vespas e similares, 
carrocilhas, triciclos pedal ou carrinhos de mão se frete ou 
para a venda ou entrega de mercadorias. 
3% 
81 Embarcações; 
1- lanchas, botes e canoas 
2- barcos, saveiros, balsas e alvarengas 
2% 
4% 
 VI - Taxa de Licença para Publicidade 
82 Alto-falante, rádio, vitrola e congêneres, por aparelho e por 
ano, quando permitido no interior de estabelecimento 
comercial, industrial ou profissional. 
7% 
83 Anúncio: 
1- sob forma de cartaz, cada um 
2- em mesas, cadeiras ou bancos, totel, bambinelas, capotas, 
cortinas e semelhantes 
3- no interior de veículos, por veículo e por ano. 
4- no exterior de veículos, por veículo e por ano. 
5- em veículos destinados especialmente a propaganda, por 
veículo e por dia. 
6- conduzido por uma ou mais pessoas, cada um por pessoa e 
por dia. 
7- distribuído em mão ou a domicílio, por milheiro ou fração 
8- colocado no interior de estabelecimento, quando estranho á 
atividade deste, por anúncio e por ano. 
9- em pano de boca de teatro ou casa de diversões, por 
anúncio e por mês. 
10- projetado na tela de cinema, por filme ou chapa, por dia. 
11- pintado na via pública, quando permitido, por metro 
quadrado e por dia. 
12- em faixas, quando permitido, por dia 
0,5% 
0,5% 
0,5% 
0,6% 
0,6% 
0,5% 
0,5% 
0,6% 
1% 
1% 
0,1% 
0,2% 
84 Emblemas escudo ou figura decorativa, por unidade, e por 
ano. 
0,1% 
85 Letreiro - placa ou dístico metálico ou não, com indicação de 
profissão, arte, ofício, comércio ou indústria, nome ou 
endereço, quando colocado na porta externa de qualquer 
prédio, por letreiro, placa ou dístico, por ano. 
4% 
86 Mostruário - colocado na parte externa dos estabelecimentos 
comerciais, ou em galerias, estações, abrigos etc., por 
7% 
mostruário e por ano. 
87 Painel; 
1- painel, cartaz ou anúncio colocado em circos ou casas de 
diversões, por unidade e por mês. 
2- painel, cartaz ou anúncio inclusive letreiros e semelhantes, 
luminosos ou não, na parte externa dos edifícios, por metro 
quadrado ou fração, por ano. 
3- painel, cartaz ou imóveis, colocado em casas de diversões, 
por unidades e por ano. 
0,8% 
0,2% 
0,4 
88 Propaganda; 
1- oral, feita por propagandista, por dia 
2- oral, feita por propagandista, por mês 
3- oral, feita por propagandista, por ano 
4- por meio de música, por dia 
5- por meio de animais (circo), por dia 
6- por meio de alto-falantes, por dia 
0,6% 
2% 
10% 
0,8% 
0,9% 
1% 
89 Vitrine: 
1- em qualquer estabelecimento comercial ou industrial, sem 
projeção, ocupando parcialmente o vão das porta por vitrine e 
por ano. 
2- idem, idem, com saliência máxima de 25 centímetros para 
o logradouro público, por vitrine e por ano. 
3- idem, idem, ocupando totalmente o vão das portas, por 
vitrine e por ano. 
4- para exposição de artigos estranhos ao negócio do 
estabelecimento ou alugada a terceiros, por vitrine e por ano. 
3% 
5% 
7% 
8% 
 VII- Taxa de licença para ocupação de áreas em vias e 
logradouros públicos. 
90 Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e 
semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos ou como 
depósito de materiais ou estacionamento privativo de 
veículos, inclusive para fins comerciais, em locais designados 
pela Prefeitura, por prazo e a critério desta: 
1- por dia e por metro quadrado 
2- por mês e por metro quadrado 
3- por ano e por metro quadrado 
0,1% 
0,3% 
2% 
91 Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras, sem uso de 
qualquer móvel ou instalação, por dia e por metro quadrado. 
0,2% 
92 Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por 
semana, ou fração e por metro quadrado. 
0,2% 
 VIII- Taxa de licença para abate de gado fora do matadouro 
municipal. 
93 por cabeça de gado bovino ou comum 3% 
94 por cabeça de animal de outras espécies 1% 
 Nota: correrá por conta do interessado, além da taxa, o 
transporte do servidor municipal incumbindo de fazer a 
inspeção do animal. 
TABELA IV 
Tabelas para o Lançamento e a Cobrança das Taxas de Expedientes e Serviços Diversos 
Itens Especificação Alíquota s/ salário mínimo 
1 Alvara: 
a) de licença concedida ou transferida 
b) de qualquer outra natureza. 
0,7% 
0,5% 
2 Atestados: 
a) por laudos até 33 linhas 
b) sobre o que exceder, por banda ou fração 
0,3% 
0,1% 
3 Aprovação de armamento ou loteamento: 
- cada decreto contendo aprovação parcial ou geral de 
armamento ou loteamento. 
1% 
4 Baixa de qualquer natureza, em lançamentos ou registros 0,3% 
5 Certidões: 
a) por laudo até 33 linhas 
b) sobre o que exceder por laudo ou fração 
c) buscar, por ano, além das taxas das alíneas “a” e “b” 
d) de quitações 
0,3% 
0,1% 
0,1% 
0,3% 
6 Concessões - ato do Prefeito concedido. 
a) favores, em virtude de lei municipal, sobre o valor da 
concessão. 
b) privilégio individual ou a empresa concedido pelo 
Município, sobre o valor efetivo ou habitual. 
c) permissão para exploração, a título precário de serviço ou 
atividade. 
10% 
12% 
10% 
7 Contatos com o Município sobre o valor do contrato 10% 
8 Guias apresentadas às repartições municipais, para qualquer 
fim, excluídas as emitidas pelos servidores municipais e 
relativas aos serviços de administração. 
0,1% 
9 petições, requerimentos, recursos ou memoriais dirigidos aos 
órgãos ou autoridades municipais; 
a) por laudo até 33 linhas 
b) cada documento anexado, a folha 
c) sobre o que exceder, por laudo ou fração 
0,5% 
0,1% 
0,1% 
10 Prorrogação de prazo de contrato com o Município, sobre o 
valor da prorrogação 
5% 
11 Termos e registros de qualquer natureza, lavrados em livros 
municipais, por página de livro ou fração 
0,3% 
12 Títulos: 
- de perpetuidade de sepultura, jazigo, carneiro, mausoléu ou 
ossuário. 
- Transferências: 
a) de contrato de qualquer natureza, além do termo 
respectivo. 
b) de local, de firma ou mesmo de negócio. 
c) de veículo, por unidade 
d) de privilégio de qualquer natureza, sobre o valor efetivo ou 
arbitrado. 
1% 
3% 
3% 
3% 
5% 
Taxas de Serviços Diversos 
Itens I - Taxa de Numeração de Prédios % sobre o salário mínimo 
1 Por emplacamento. 
Nota: Além da data será cobrado o preço de custo da placa 
fornecida (como receita patrimonial). 
 II - Taxa de Apreensão e Depósito de Bens e Mercadorias. 
2 Apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via 
pública - por unidade 
0,4% 
3 Armazenagem por dia ou fração, no depósito municipal: 
1- de veículo por unidade, 
2- de animal cavalar, muar ou bovino, por cabeça 
3- de caprino, ovino, suíno ou canino, por cabeça 
4- de mercadorias ou objetos de qualquer espécie, por quilo 
0,7% 
0,5% 
0,4% 
0,1% 
 III - taxa de Alinhamento e Nivelamento 
4 Alinhamento, por metro linear 0,3% 
5 Nivelamento, idem 0,3% 
6 Inumação em sepultura rasa 
1- de adultos, por 5(cinco) anos 
2- de infante, por três anos 
1% 
0,6% 
7 Inumação em carneiro: 
1- de adultos, por cinco anos 
2- de infantil, por três anos 
4% 
2% 
8 Prorrogação de prazo: 
1- de sepultura rasa, por cinco anos 
2- de carneiro, por cinco anos 
1% 
4% 
9 Perpetuidade: 
1- de sepultura rasa, por metro quadrado 
2- de carneiro, por metro quadrado 
3- jazigo (carneiro, duplo, geminado) por m2. 
4- micho 
3% 
10% 
14% 
15% 
10 Exumação: 
1- antes de vencido o prazo regularmente de decomposição 
2- após vencido o prazo regularmente de decomposição 
4% 
3% 
11 Diversos: 
1- abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu, 
perpétuo, para inumação. 
2- entrada de ossada no cemitério 
3- retirada de ossada do cemitério 
4- remoção de ossada no interior do cemitério 
5- permissão para construção de carneiro, obras de 
embelezamento. 
6- emplacamento 
7- ocupação de ossário por cinco anos 
Notas: 
1- nos cemitérios das vilas e povoados, as taxas serão 
cobradas pela metade; 
2- além das taxas do nº 11, será cobrada à parte o custo da 
construção do carneiro, jazigo ou micho, de acordo com o 
orçamento organizado pela repartição competente da 
Prefeitura; 
3- as taxas estabelecidas cobrirão apenas os serviços de 
escavações e enchimento de sepulturas, carneiros e jazigos, 
os de demolição de baldrames, lápides ou mausoléus e 
reconstrução serão orçadas e cobradas à parte. 
3% 
3% 
2% 
1% 
7% 
3% 
4% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 17 DE FEVEREIRO DE 
1967 
MÁRIO JOSÉ LISBOA JOSÉ RIBEIRO FILHO 
 PREFEITO SECRETÁRIO