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norma nº 603/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 603 / 1967
Date 1967-04-06
EmentaProrroga o prazo para pagamento dos impostos territorial predial urbano.
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LEI N. 603 DE 06 DE ABRIL DE 1.967 
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS 
TERRITORIAL PREDIAL URBANO 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decreta 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1. - Fica prorrogado, até o dia 31 de maio, o prazo para pagamento, 
sem multa, dos Impostos Predial e Territorial Urbanos, referentes ao exercício 
em curso. 
Artigo 2. - Os contribuintes que, no corrente ano, já tenham pago com multas 
os impostos constantes do Artigo 1º desta Lei, terão direito no próximo 
exercício, a crédito no valor desta multa. 
Artigo 3. - Revogadas a disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 06 DE ABRIL DE 1.967 
 MÁRIO JOSÉ LISBOA JOSÉ RIBEIRO FILHO 
 PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO 

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