| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 1967 |
| Date | 1967-04-06 |
| Ementa | Prorroga o prazo para pagamento dos impostos territorial predial urbano. |
| native_id | 2225 |
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LEI N. 603 DE 06 DE ABRIL DE 1.967 PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL PREDIAL URBANO O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1. - Fica prorrogado, até o dia 31 de maio, o prazo para pagamento, sem multa, dos Impostos Predial e Territorial Urbanos, referentes ao exercício em curso. Artigo 2. - Os contribuintes que, no corrente ano, já tenham pago com multas os impostos constantes do Artigo 1º desta Lei, terão direito no próximo exercício, a crédito no valor desta multa. Artigo 3. - Revogadas a disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 06 DE ABRIL DE 1.967 MÁRIO JOSÉ LISBOA JOSÉ RIBEIRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO