norma nº 604/1967

LEI Nº 604, DE 06 DE ABRIL DE 1.967 
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E 
DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decreta, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para as Unidades escolares Rurais do 
Município, mediante Concorrência Publica, carteiras, cadeiras e outros utensílios necessários para o 
normal funcionamento das referidas unidades escolares. 
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes do artigo 1º, fica aberto o Crédito Especial 
da quantia de cr$ 1.000,00 ( hum mil cruzeiros novos ). 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, entrara esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 06 de abril de 1.967. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ RIBEIRO FILHO 
SECRETÁRIO