norma nº 605/1967

LEI Nº. 605, DE 06 DE ABRIL DE 1.967. 
DISPÔE SOBRE AQUISIÇÃO, DOAÇÕES E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, o terreno com 
área de 15 hectares, de propriedade do Sr. Astério Itabayana, e a doar ao Instituto Estadual 
de Florestas, para nele, ser construído e instalado o Horto Florestal. 
Art. 2º - Para ocorrer as despesas da presente Lei, fica aberto o Credito Especial da 
quantia de cr$ 3.000,00 ( três mil cruzeiros novos ), no corrente exercício. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, entrara esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 06 de abril de 1.989. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ RIBEIRO FILHO 
SECRETÁRIO