norma nº 606/1967

LEI Nº 606, DE 25 DE ABRIL DE 1.967
AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMOS DE AJUSTE PARA 
EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO NO 
MUNICÍPIO.
O Povo do Municipio de Januária, por seus 
representantes na Câmara decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar 
com o Ministério da Educação e Cultura, Serviços da Campanha Nacional 
de Alimentação Escolar, Através do Setor Regional da C.N.A.E. de 
Pirapora, Termo de Ajuste para Execução do Programa de Alimentação 
Escolar do Municipio. 
Parágrafo Único == O Termo de Ajuste a assinar, terá 
todas as clausulas e condições da minuta anexa que passara a fazer parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no Termo 
de Ajuste a ser assinado -- letras B, C, E e G da minuta do Termo de Ajuste 
a ser assinado, fica aberto, no corrente exercício, o Credito Especial da 
quantia de ncr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos ). 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de abril de 1.967. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ RIBEIRO FILHO 
SECRETÁRIO