norma nº 84/1951

LEI Nº 0.084, DE 18 DE JUNHO DE 1951
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Januária, 
autorizada a contrair, com estabelecimento de crédito do país ou com 
particulares, um empréstimo até a importância de Cr$300.000,00 (Trezentos 
mil cruzeiros), destinado à aquisição de um conjunto mecanizado 
“CARTEPILAR”, para o serviço de construção e conservação de estradas. 
Parágrafo Único – O empréstimo será contraído de 
acordo com as seguintes condições: 
I – prazo máximo de dezoito meses, à taxa de 8% (oito 
por cento) ao ano; 
II – as amortizações serão feitas nos seguintes 
vencimentos: 
a) – a primeira, de Cr$80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), 
em 16 de outubro do corrente ano; 
b) – a Segunda, de Cr$110.000,00 (cento e dez mil 
cruzeiros), em 16 de abril de 1952; 
c) – a terceira e última, também de Cr$110.000,00 
(cento e dez mil cruzeiros), em 16 de outubro de 
1952. 
Art. 2º - Para a garantia do empréstimo a ser realizado, a 
Prefeitura oferecerá a renda decorrente da arrecadação do Imposto de 
Indústrias e Profissões. 
Art. 3º - Fica aberto o crédito especial de Cr$300.000,00 
(trezentos mil cruzeiros) para cobertura das despesas decorrentes da 
aquisição do referido conjunto mecanizado. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 18 de junho de 1951. 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL