norma nº 610/1967

LEI Nº 610, DE 13 DE JUNHO DE 1.967 
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO MERCADO-MODELO, NESTA CIDADE, E DE 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Januária, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
e de conformidade com os parágrafos 3º e 4º do artigo 185 ( Constituição Estadual ), 
decreta e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a construção, nesta cidade, de um 
prédio destinado a mercado-modelo, podendo para esse fim, assinar contrato com construtor 
ou Companhia Construtora. 
Parágrafo único == As obras de que trata o presente artigo, serão executadas sem “nus para 
o Município e obedecerão ao plano anexo, especificado e aprovado pelo orago técnico da 
Prefeitura. 
Art. 2º - Fica o Governo do Município autorizado a retirar do patrimônio do Município e a 
ceder ao Incorporador ou incorporadora, o terreno onde esta localizado e edificado o antigo 
mercado municipal, mediante escritura pública, para o fim mencionado no artigo primeiro. 
Parágrafo único == O Incorporador ou incorporadora, em pagamento do terreno, entregara 
a Prefeitura os imóveis seguintes : dez "Box", do nº 19 a 28 e uma loja para administração, 
com as respectivas instalações sanitárias. 
Art. 3º - O Prefeito Municipal, em decreto executivo, regulara o funcionamento do 
referido mercado-modelo. 
Art. 4º - E o governo do Município autorizado a conservar ou vender o material do antigo 
mercado municipal, quando demolido, para o cumprimento desta Lei. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 13 de junho de 1.967. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ RIBEIRO FILHO 
SECRETÁRIO