norma nº 611/1967

LEI Nº 611, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.967 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER ENTENDIMENTOS COM A 
CEMIG. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara decreta, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a manter 
entendimentos com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A. (CEMIG), no sentido de 
transferir aquela empresa os serviços públicos, de utilidade pública, comerciais de energia 
elétrica da municipalidade. 
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a assinar pela municipalidade, os expedientes 
necessários a efetivação da transferência da comissão, de que e titular, para a Centrais 
Elétricas de Minas Gerais S/A ( CEMIG ), na forma da legislação federal pertinente. 
Art. 3º - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar com a Centrais Elétricas de 
Minas Gerais S/A ( CEMIG ), o contrato de fornecimento de energia elétrica para 
iluminação pública, prédios municipais e bombas D'Água de acordo com a legislação 
federal em vigor. 
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Januária respondera, perante a cargos competentes, por 
qualquer débito referente a impostos, taxas ou cotas que incidem sobre o serviço de 
distribuição local de energia elétrica, ao tempo de sua exploração direta pela 
municipalidade. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de outubro de 1.967. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSE RIBEIRO FILHO 
SECRETÁRIO