| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 1967 |
| Date | 1967-10-26 |
| Ementa | Extingue serviço, suprime cargo e dá outras providências. |
| native_id | 2235 |
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LEI Nº 614, DE 26 DE OUTUBRO DE 1.967 EXTINGÜE SERVIÇO, SUPRIME CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Municipio de Januária, por seus representantes na Câmara, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o Departamento Municipal de Trânsito. Parágrafo Único = Ficam suprimidos do Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Januária, os cargos de " Chefe do Departamento de Transito " e os de Inspetores ( 06 ) do Departamento Municipal de Transito. Art. 2º - Ficam também suprimidos do Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Januária, quatro ( 4 ) cargos de Fiscal de Mercado e o cargo de bibliotecário. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Januária, em 26 de outubro de 1.967. MÁRIO JOSÁ LISBOA PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ RIBEIRO FILHO SECRETÁRIO