norma nº 615/1967

LEI Nº 615, DE 26 DE OUTUBRO DE 1.967 
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DE OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decreta, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - E concedido aos Servidores da Prefeitura Municipal de Januária, em 
atividade, aposentados, inativos ou pensionistas, um aumento de 25% ( vinte e cinco por 
cento ) sobre os atuais níveis de vencimentos, sal rios, proventos e pensões. 
Art. 2º - O aumento a que se refere o artigo 1º, ser pago a partir de 1º de outubro 
corrente. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações 
próprias, constantes do orçamento do corrente ano, ficando o Poder Executivo autorizado a 
suplementá-las, se necessário. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 26 de outubro de 1.967. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ RIBEIRO FILHO 
SECRETÁRIO