norma nº 617/1967

LEI Nº 617, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.967
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS 
PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO RURAL. 
O Povo do Municipio de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - E a Prefeitura Municipal de Januária autorizada 
a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas 
Gerais para o Desenvolvimento do Ensino Rural, na forma estabelecida pelo 
Decreto Estadual nº 10.619, de 03 de 
agosto de 1.967. 
Art. 2º - Para atender as despesas, no corrente exercício, 
decorrentes do Convênio a ser assinado, Fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir créditos especiais de ate NCr$ 420,00 ( quatrocentos e vinte 
cruzeiros novos ) para cada unidade escolar, objeto do referido Convênio. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 26 de dezembro de 1.967. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ RIBEIRO FILHO 
SECRETÁRIO