norma nº 618/1967

LEI Nº 618, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.967 
INSTITUI SUBSÓDIO MÓVEL PARA O PREFEITO MUNICIPAL. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - E instituído no Município de Januária, o Subsidio móvel para o Prefeito 
Municipal. 
Art. 2º - O Subsidio de que trata o artigo 1º, e fixado em 3,5 ( três e meio ) salários 
mínimo vigente no Município de Januária. 
Parágrafo único == O Subsidio ora instituído serra pago a partir de 1º de fevereiro de 
1.967. 
Art. 3º - Para ocorrer as despesas com o pagamento do Subsidio no corrente 
exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Especial de ate Cr$ 
4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros novos ).
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, para o exercício de 1.968, correrão 
por conta de dotações próprias constante do orçamento para aquele ano, Ficando o Poder 
Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir 
de 1º de fevereiro de 1.968. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 26 de dezembro de 1.967. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ RIBEIRO FILHO 
SECRETÁRIO