norma nº 85/1951

LEI Nº 0.085, DE 18 DE JUNHO DE 1951
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado, no quadro do pessoal da Prefeitura, 
a função extramunerária de tratorista, fixando-lhe em Cr$2.000,00 (dois mil 
cruzeiros) os salários mensais. 
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir, 
na época própria, o crédito especial necessário para atender no corrente 
exercício, à despesa prevista no artigo anterior. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a 
presente Lei em vigor a partir de 1º de junho do corrente ano. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 18 de junho de 1951. 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL