| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 1968 |
| Date | 1968-02-24 |
| Ementa | Modifica o item IX do artigo 3º, da lei nº 319, de 10/09/1.959. |
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LEI Nº 625, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.968 MODIFICA O ITEM IX DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 319, DE 10/09/1.959. O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Item IX do artigo 3º, da Lei n§ 319, de 10/09/1.959, que dispõe sobre o horário para o funcionamento, no Município, dos estabelecimentos industriais e comerciais, passa a ter a seguinte redução: " IX - Restaurantes, bares, botequins, sorveterias e bombonieres, todos os dias inclusive domingo, feriados nacionais e dias santos de guarda, das 7:00 as 02:00 da madrugada". Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de fevereiro de 1.968. MÁRIO JOSÉ LISBOA PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ RIBEIRO FILHO SECRETÁRIO