norma nº 626/1968

LEI Nº 626, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.968 
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL, CRIA CARGOS 
DE DIRETOR E DE VIGIA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a elaborar as diretrizes de 
funcionamento do novo mercado municipal, obedecidas as normas estabelecidas pelo 
Código de Postura Municipal. 
Art. 2º - Ficam criados no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de 
Januária, os cargos de Diretor e Vigia do mercado municipal, respectivamente com os 
vencimentos mensais de cr$ 100,00 ( cem cruzeiros novos ) e cr$ 50,00 ( cinqüenta 
cruzeiros novos ), que responderão pelo cumprimento das normas de funcionamento do 
referido mercado. 
Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes do artigo 2º, fica o Poder Executivo 
autorizado a retirar da Dotação 3.1.3.0.05 ( Serviços de Terceiros - Serviços Técnicos ), a 
importância de cr$ 1.200,00 ( hum mil e duzentos cruzeiros novos ), e da verba 4.1.1.0.61 ( 
Obras Públicas ) - Construção de Prédios Escolares - a importância de cr$ 600,00 ( 
seiscentos cruzeiros novos ), no corrente exercício. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de fevereiro de 1.968. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ RIBEIRO FILHO 
SECRETÁRIO