norma nº 628/1968

LEI Nº 628, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1.968 
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO RURAL E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - E a Prefeitura Municipal de Januária autorizada a ( cancelar ) celebrar 
Convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais para o 
Desenvolvimento do Ensino Primário Rural na forma estabelecida pelo Decreto Estadual nº 
10.619, de 03 de agosto de 1.967. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da assinatura do mencionado Convênio 
correrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento da Prefeitura Municipal 
para o ano de 1.968. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de fevereiro de 1.968. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ RIBEIRO FILHO 
SECRETÁRIO