norma nº 86/1951

LEI Nº 0.086, DE 18 DE JUNHO DE 1951
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a levar a 
efeito, em regime de cooperação com o Serviço de Obras Contra as Secas, os 
serviços de abertura de dois poços tubulares localizados na sede do 
Município, podendo despender para esse fim, até a importância de vinte mil 
cruzeiros (Cr$20.000,00). 
Art. 2º - Para atender as despesas previstas no artigo 
anterior, fica a Prefeitura autorizada a abrir, no corrente exercício, o crédito 
especial de vinte mil cruzeiros (Cr$20.000,00). 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 18 de junho de 1951 
TIBÉRIO TEIXERIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL