| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 1968 |
| Date | 1968-02-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a aquisição de veículos e de outras providências. |
| native_id | 2250 |
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LEI Nº 630, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1.968 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem, um caminhão. Art. 2º - A aquisição acima mencionada poder ser efetuada a vista ou em prestações mensais. Art. 3º - Para ocorrer a despesa da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a retirar da Dotação 4.1.1.0.42 - ( Construção de Estradas e Pontes ), ate a importância de cr$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil cruzeiros novos ), no corrente exercício. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de fevereiro de 1.968. MÁRIO JOSÉ LISBOA PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ RIBEIRO FILHO SECRETÁRIO