norma nº 632/1968

LEI Nº 632, DE 05 DE MARÇO DE 1.968 
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, de acordo com o artigo 62, 
letra "D" e parágrafo único, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a abrir o necessário 
Crédito Extraordinário, para fazer face a quaisquer despesas de assistência prestadas aos 
flagelados da enchente que ora assola a cidade. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 05 de março de 1.968. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ RIBEIRO FILHO 
SECRETÁRIO