norma nº 633/1968

LEI Nº 633, DE 05 DE MARÇO DE 1.968 
AUTORIZA AQUISIÇÃO, PERMUTA E DOAÇÃO DE TERRENO. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a adquirir pelo preço de cr$ 3.000,00 ( 
três mil cruzeiros novos ), o terreno de propriedade do Sr. João Rodrigues Siqueira, situado 
nesta cidade na travessa Belo Horizonte, com a área total de 713 m2 ( setecentos e treze 
metros quadrados ), limitando-se com a referida via Publica, com a rua Cesário Alvim, com 
Nilson Campos e José Farias, para efeito de permuta, que também fica autorizada, com o 
terreno de propriedade do "Icaray Volley Clube", localizado nesta cidade na rua Cesário 
Alvim, dentro dos seguintes limites: Ao norte, com Oscar Carolino Dantas; ao sul, com a 
Av. Coronel Cassiano; ao leste, com a rua Cesário Alvim e a oeste, com Solange Oliva 
Brasil, com a área de 1.252,50 m2 ( hum mil, duzentos e cinqüenta e dois metros 
quadrados e cinqüenta centímetros ). 
Art. 2º - Do terreno a ser adquirido do "Icaray Volley Clube", através de permuta 
acima mencionada, ser desmembrada a área necessária para a construção do prédio do 
Departamento dos Correios e Telégrafos, ficando, neste ato, o Chefe do Executivo 
autorizado a fazer a doação da área para a referida construção. 
Parágrafo único == Fica estabelecido o prazo máximo de cinco (5) anos para a 
construção do prédio mencionado, e, dentro deste, não sendo o mesmo construído, reverterá 
o terreno ao Patrimônio Municipal. 
Art. 3º - Para ocorrer as despesas com a aquisição do imóvel mencionado no artigo 1º, 
fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o Credito Especial de cr$ 3.000,00 (três mil 
cruzeiros novos ), cancelando na verba 3.1.4.0.02 ( Encargos Diversos – Viagens 
Administrativas ), a importância de cr$ 3.000,00 ( três mil cruzeiros novos ). 
Art. 4º - As despesas com escrituras e transferências correrão por conta de 
dotações constantes do Orçamento vigente. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 05 de março de 1.968. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ RIBEIRO FILHO 
SECRETÁRIO