norma nº 634/1968

LEI Nº 634, DE 05 DE MARÇO DE 1.968 
AUTORIZA A REVERSÇO DE ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Na hipótese da não assinatura do Convênio por parte do Governo do 
Estado com o Município para as escolas rurais, ficam estas, automaticamente, 
revertidas e subordinadas a Prefeitura deste Município. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a baixar decreto 
estabelecendo normas de nomeação de professoras, funcionamento e de instalação 
de escolas rurais. 
Art. 3º - Poderão ser suprimidas por ato do Executivo as escolas que não 
satisfizerem as exigências do ensino. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 05 de março de 1.968. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ RIBEIRO FILHO 
SECRETÁRIO