norma nº 636/1968

LEI Nº 636, DE 26 DE MARÇO DE 1.968
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, MÓVEIS E UTENSÍLIOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Municipio de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
promover e realizar a compra do prédio residencial, situado nesta cidade, na 
rua Barão do Rio Branco nº 42, com a área respectiva de 315,50 m2 ( 
trezentos e quinze metros quadrados e cinqüenta centímetros ), com as 
características constantes do "Croqui" incluso, de propriedade do Sr. 
Antônio José dos Santos e sua mulher Da. Isa Hilda dos Santos, inclusive os 
moveis e utensílios nele existentes, constantes de um jogo de estofado, um 
de fórmica com mesas e cadeiras e um fogão elétrico marca "Gardine". 
Parágrafo Único == O prédio, moveis e utensílios a que 
se refere este artigo serão de propriedade deste Municipio, podendo servir 
para fins residenciais e uso de autoridades, quando no exercício de suas 
funções, nesta Comarca e Municipio de Januária. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
dispender ate a importância de ncr$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil cruzeiros 
novos ) na compra do prédio, moveis e utensílios mencionados no artigo 
primeiro. 
Art. 3º - O pagamento da importância a que se refere o 
artigo 2º será feito, parcialmente, ficando a cargo do Executivo firmar, com 
o vendedor, as bases do mesmo, inclusive obrigar-se aos encargos da 
hipoteca a que se encontra vinculado o aludido imóvel, perante a Caixa 
Econômica do Estado de Minas Gerais, se julgar conveniente. 
Art. 4º - Para ocorrer as despesas da presente Lei, fica o 
Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial na 
importância de ncr$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil cruzeiros novos ), 
cancelando nas Dotações Iluminação Publica ( 3.1.3.0.93 - Serviços de 
Terceiros - Luz e Energia) a importância de ncr$ 10.000,00 ( dez mil 
cruzeiros novos ); na Dotação Cemitérios ( 4.1.1.0.97 - Para ampliação do 
cemitério municipal ) a importância de ncr$ 10.000,00 ( dez mil cruzeiros 
novos ) e na Dotação Praças, Parques e Jardins ( 4.1.1.0.95 - Construções de 
Parques, Praças e Jardins ) a importância de ncr$ 5.000,00 ( cinco mil 
cruzeiros novos ). 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 26 de março de 1.968. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSE RIBEIRO FILHO 
SECRETARIO