norma nº 637/1968

LEI Nº 637, DE 27 DE MARÇO DE 1.968. 
TRANSFERE IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA O DOMÍNIO 
PRIVADO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Januária autorizada a retirar do uso comum do 
Povo, transferindo-o para o domínio privado do Município, uma área de terreno situado nesta 
cidade, na Praça Sete de Setembro, com 90 m2 ( noventa metros quadrados )com a seguinte 
característica: frente para a Praça Sete de Setembro, 30 metros; testada da rua Operaria, 3 metros e 
testada da rua Manoel Caetano, 3 metros. 
Art. 2º - E a Prefeitura autorizada a vender em "Hasta Publica", o terreno descrito no 
artigo 1º desta Lei. 
Parágrafo único == O valor do terreno a ser vendido em "Hasta Pública" ser 
determinado por dois avaliadores nomeados pelo Prefeito Municipal. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 27 de março de 1.968. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ RIBEIRO FILHO 
SECRETÁRIO