norma nº 638/1968

LEI Nº 638, DE 27 DE MARÇO DE 1.968 
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ao empresário que se dispuser a investir na construção e instalação de prédio 
com a finalidade especifica de exibição cinematográfica, poder a Prefeitura Municipal de Januária 
conceder isenção de tributos, por um período que não poder exceder a 15 (quinze) anos. 
Parágrafo único == A isenção prevista neste artigo não abrange as taxas municipais por 
prestação de serviços. 
Art. 2º - E o Poder Executivo autorizado a baixar decreto-lei regulamentando a execução 
da referida concessão, e critérios para julgamento de possíveis concorrentes ao favor tributário. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 27 de março de 1.968. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ RIBEIRO FILHO 
SECRETÁRIO