norma nº 641/1968

LEI Nº 641, DE 20 DE MAIO DE 1.968 
RETIRA TERRENO DO USO COMUM PARA O DOMÍNIO PRIVADO DO 
MUNICÍPIO, E FAZ DOAÇÃO DO MESMO A MITRA DIOCESANA DE JANUÁRIA, 
PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA IGREJA MATRIZ DA VILA DE BREJO DO 
AMPARO, NESTE MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - E o Chefe do Poder Executivo de Januária autorizado a retirar do uso 
comum para o domínio privado do Município, um área de terra com 4.900 m2 ( quatro mil 
e novecentos metros quadrados ), situado no centro da Praça da Matriz da Vila de Brejo do 
Amparo, distrito de mesmo nome, neste Município, onde se encontra localizada a Igreja 
Matriz daquela Vila, conforme "croquis" anexo que passa a fazer parte desta Lei. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Mitra Diocesana de 
Januária, com sede nesta cidade de Januária, a referida área de terra, para nela se edificar a 
nova Igreja Matriz da Vila de Brejo do Amparo. 
Art. 3º - Reverter o imóvel ao patrimônio do município se, em qualquer tempo, for 
desvirtuada a destinação prevista nesta Lei. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 20 de maio de 1.968. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ RIBEIRO FILHO 
SECRETÁRIO