norma nº 643/1968

LEI Nº 643, DE 20 DE MAIO DE 1.968 
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE ESCRITURAS DE DOAÇÕES DE TERRENOS 
PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber Escrituras de Doações 
de Terrenos destinados a construção de prédios escolares na zona rural do município de 
Januária. 
Art. 2º - As despesas de transmissão, escrituras e registros, correrão por conta da 
Prefeitura Municipal de Januária através de dotações constantes do Orçamento vigente, 
ficando autorizado a suplementação das mesmas, se necessário. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 20 de maio de 1.968. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ RIBEIRO FILHO 
SECRETÁRIO