norma nº 644/1968

LEI Nº 644, DE 02 DE JULHO 1.968 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O 
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio com o 
Departamento de águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais, para serviços de 
eletricidade no Município. 
Art. 2º - As despesas com a execução dos Serviços de Eletricidade, neste 
Município, correrão por conta de Dotações próprias constantes no Orçamento vigente. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 02 de julho de 1.968. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ RIBEIRO FILHO 
SECRETÁRIO