norma nº 646/1968

LEI Nº 646, DE 02 DE JULHO DE 1.968 
AUTORIZA A VENDA DA MOTO-NIVELADORA DA PREFEITURA MUNICIPAL. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a vender em "Hasta Pública", a 
moto-niveladora da marca "Allis Clralmer's", série DD-2509, da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único == Opcionalmente, poder a referida m quina ser dada em pagamento de 
parte do custo da moto-niveladora a ser adquirida pelo Executivo Municipal. 
Art. 2º - Para liberação da moto-niveladora que se encontra vinculada a Empréstimo na 
Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, fica o Chefe do Executivo autorizado a 
liquidar o débito com a referida Caixa Econômica. 
Parágrafo único == As despesas com a liquidação do débito com a Caixa Econômica do 
Estado de Minas Gerais, correrão por conta de dotações próprias, ficando o Chefe do 
Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 02 de julho de 1.968. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ RIBEIRO FILHO 
SECRETÁRIO