norma nº 647/1968

LEI Nº 647, DE 02 DE JULHO DE 1.968 
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UMA MOTO-NIVELADORA E DE OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decretou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - E a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, mediante concorrência 
pública, uma moto-niveladora, devidamente equipada, para o serviço de construção e 
conservação de estradas, até o valor de cr$ 169.306,21 (cento e sessenta e nove mil, 
trezentos e seis cruzeiros novos e vinte e um centavos ). 
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior, fica o Poder 
Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o montante de cr$ 169.306,21 
(cento e sessenta e nove mil, trezentos e seis cruzeiros novos e vinte e um centavos ). 
1 § == A parte não financiada, juros de mora e outras despesas, ser paga … vista, 
com os recursos orçamentários do exercício em que ocorrer o débito. 
2 § == O empréstimo a que se refere este artigo ser amortizado da seguinte maneira: 
No exercício de 1.968........................NCR$ 27.810,00 
No exercício de 1.969........................NCR$ 64.996,70 
No exercício de 1.970........................NCR$ 54.239,74 
No exercício de 1.971........................NCR$ 19.259,77 
T O T A L....................................NCR$ 169.306,21 
3 § == O exercício correspondente a assinatura do contrato ficar onerado pelo 
valor das prestações correspondentes ao mesmo exercício, ficando os exercícios seguintes 
onerados das prestações subseqüentes, que vencerão de 30 ( trinta ) em 30 ( trinta ) dias, da 
data de emissão do contrato de funcionamento. 
4 § == A aquisição mencionada no artigo primeiro poder revestir-se da forma de 
compra para pagamento a prazo, mediante concorrência pública e financiamentos de 
terceiros. 
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei no corrente exercício, 
fica aberto um crédito especial na importância de cr$ 30.000,00 ( trinta mil cruzeiros novos 
), anulando-se na dotação orçamentária - Viação, Transportes e Comunicações - Rodoviário 
- Investimentos - 4.1.1.0.42 - Obras Públicas - Construções de Estradas e Pontes, a 
importância de igual valor. 
Art. 4º - O pagamento do preço de aquisição do equipamento referido no artigo 
anterior, bem como dos respectivos encargos financeiros de qualquer natureza, ser feito 
mediante a aplicação dos recursos próprios do Município, bem como os recursos advindos 
do Imposto de Circulação de Mercadorias ( I C M ), da quota a que tiver direito o 
Município, no Fundo de Participação dos Estados e Municípios, instituídos pelo artigo 26 
da Constituição Federal, ou mediante aplicação de outros recursos, quer incluídos no 
Orçamento Municipal, quer extra-Orçamentárias, tais como, por exemplo, quotas do 
Imposto de Rendas e Consumo, do Fundo Rodoviário, do excesso de Arrecadarão de 
Impostos Estaduais, etc. 
1 § == Os Orçamentos anuais do Município consignarão as dotações necessárias para 
liquidar as obrigações referidas no artigo anterior. 
2 § == O Prefeito poder autorizar irrevogavelmente o Banco do Brasil S.A. ou 
instituições assemelhadas, a contabilizar, a débito da conta "Dep. Gov. Mun. vista - Fundo 
de Participação dos Municípios ( Artigo 26 da Constituição Federal ), as importâncias 
correspondentes … liquidação das obrigações contratuais na presente Lei, para a aquisição 
do equipamento referido no artigo 1§, e, de acordo a Tabela de Pagamentos - Mensais - que 
passa a fazer parte integrante desta Lei. 
3 § == Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município, 
outorgar procuração a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, criada 
pelo Decreto nº 59.170, de 02 de setembro de 1.966, para, como refinanciadora da 
operação, receber do Banco do Brasil S.A., as quotas que couber no Município, mais 
receitas referidas neste artigo, até o montante necessário para liquidar as obrigações 
contraídas em execução desta Lei, podendo substabelecer esses poderes a outras instituições 
financeiras que participem do financiamento da compra do equipamento. 
Art. 5º - As operações de crédito previstas na presente Lei poderão ter como garantias, 
al‚m de outras, a alienação fiduciária do equipamento adquirido, nos termos e para os 
efeitos do artigo 66 da Lei Federal nº 4.728, de 14/07/1.965. 
Art. 6º - O Seguro de Crédito obrigatório dever ser pago … vista, na data da 
assinatura do contrato. 
Art. 7º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, e, especialmente, a Lei Municipal nº 630, de 29/02/1.968. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 02 de julho de 1.968. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ RIBEIRO FILHO 
SECRETÁRIO