norma nº 651/1968

LEI Nº 0.651, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.968
RETIRA DO USO COMUM DO POVO PARA O 
DOMÍNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO E FAZ 
DOAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica retirado do uso comum do povo para o domínio 
privado do município, o terreno do Patrimônio Municipal, sito nesta cidade 
à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, com a área total de 952 m2 
(novecentos e cinqüenta e dois metros quadrados), dentro dos seguintes 
limites: ao norte, com o Posto Pioneiro; ao sul, com a rua José Augusto; 
ao leste, com a Av. Marechal Deodoro da Fonseca; e, ao oeste, com terreno 
de propriedade de José Carlos de Matos, conforme planta anexa, e que passa 
a fazer parte integrante desta lei. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
doar à Campanha de Erradicação da Malária (CEM) o terreno mencionado 
no artigo 1º da presente lei, para construção da sede própria do Setor da 
referida Campanha nesta cidade. 
Parágrafo Único == Se, dentro de 2 (dois) anos, constados da 
data da escritura de doação, não forem construídos os prédios destinados à 
sede do Setor da CEM, nesta cidade, voltará o terreno ao Patrimônio do 
Município, sem quaisquer ônus para os cofres municipais. 
Art. 3º - Se, em qualquer época, for desvirtuada a finalidade 
da doação, reverterá o terreno ao Patrimônio do Município, sem quaisquer 
indenizações ou ônus por parte da Prefeitura. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de outubro de 1.968. 
 MÁRIO JOSÉ LISBOA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 JOSÉ RIBEIRO FILHO 
 SECRETÁRIO