norma nº 652/1968

LEI Nº 0.652, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.968
RETIRA DO USO COMUM DO POVO PARA O 
DOMÍNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO E FAZ 
DOAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É retirado do uso comum do povo para o domínio 
privado do município, o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta 
cidade à Av. Cônego Ramiro Leite Felício dos Santos, com a área total de 
2.349 m2 (dois mil, trezentos e quarenta e nove metros quadrados), dentro 
dos limites constantes da planta anexa e que passa a fazer parte integrante 
desta lei, onde se encontram localizados os prédios e instalações da Usina 
Distribuidora de Energia Elétrica desta cidade. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar à 
Superintendência do Vale do São Francisco (SUVALE) o terreno 
mencionado no artigo 1º, para uso da usina de distribuição de energia 
elétrica e demais repartições da mencionada Superintendência. 
Art. 3º - Se, em qualquer tempo, for desvirtuada a finalidade 
da doação, reverterá o terreno ao Patrimônio do Município, sem quaisquer 
indenizações ou ônus por parte da Prefeitura. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de outubro de 1.968. 
 MÁRIO JOSÉ LISBOA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 JOSÉ RIBEIRO FILHO 
 SECRETÁRIO