norma nº 88/1951

LEI Nº 0.088, DE 29 DE SETEMBRO DE 1951
ANULA DOTAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL 
O Povo do Município de Januária, pelos seus legítimos 
representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Ficam cancelados, em todo o orçamento vigente, 
as seguintes importâncias: 
8.09.2 Aquisição de Móveis e Utensílios Cr$10.000,00
8.55.4 Para fomento de Produção 3.000,00
8.63.3 Para o Serviço de Eletricidade 2.000,00
8.81.1 Operár. do Serviço de ruas, praças e jardins 5.000,00
8.82.2 Operár. Do Serv. De Estradas e Pontes 50.000,00
8.82.3 Para o Serviço de Estradas e Pontes 8.000,00
8.87.4 P/ Conservação de próprios municipais 2.000,00
Total ................................................... Cr$80.000,00 
Art. 2º - Fica aberto o crédito especial de oitenta mil 
cruzeiros (Cr80.000,00) para pagamento da primeira prestação do 
empréstimo autorizado para aquisição do conjunto mecanizado 
“CARTEPILAR”, a vencer em dezesseis de outubro do corrente ano. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de setembro de 1951. 
TIBÉRIO TEXIERA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL