norma nº 655/1968

LEI Nº 0.655, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.968
PROIBE VENDA DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES, EM 
BALAIOS, NAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica proibida a venda de frutas, verduras e legumes, 
de qualquer espécie, em balaios, cestas, bandejas, nas ruas da cidade. 
Parágrafo Único == Aos pequenos horticultores será 
permitida a venda de seus produtos hortigranjeiros em bancas ou cestas na 
parte externa do Mercado Modelo. 
Art. 2º - A venda de produtos hortigranjeiros somente será 
permitida fora do Mercado Modelo aos estabelecimentos comerciais 
especializados e que tenham licença da Prefeitura para tal finalidade. 
Art. 3º - Aos infratores da presente lei será aplicada a multa 
de NCR$ 5,00 (cinco cruzeiros novos), elevando-se ao dobro nas 
reincidências. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de outubro de 1.968. 
 MÁRIO JOSÉ LISBOA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 JOSÉ RIBEIRO FILHO 
 SECRETÁRIO