norma nº 656/1968

LEI Nº 0.656, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.968
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA 
FUNCIONAMENTO DE AÇOUGUES. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes 
na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - São condições mínimas de higiene para 
funcionamento de açougues na cidade de Januária: 
I - Paredes revestidas de azulejos ou similares, que 
possibilitem a lavagem diária, até a altura de 2 (dois) metros; 
II - Piso de mosaicos ou cimento liso; 
III - Balcão revestido de mármore ou cimento liso; 
IV - Instalação de água; 
V - Fossa própria para recepção de águas decorrentes da 
limpeza diária; 
VI - Porta de Ferro, tipo tela, para permitir a ventilação. 
Art. 2º - Aos atuais proprietários de Açougues é dado um 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a observância da presente lei, findo 
os quais, serão cassadas as licenças de funcionamento dos que deixarem de 
cumprir o disposto no artigo 1º. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de outubro de 1.968. 
 MÁRIO JOSÉ LISBOA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 JOSÉ RIBEIRO FILHO 
 SECRETÁRIO