norma nº 659/1968

LEI Nº 0.659, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.968
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 0.404.
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 0.404, de 24 
de outubro de 1.961, passa a ter a seguinte redação: - “Art. 1º - Fica 
proibido, nas vias públicas pavimentadas da cidade, o trânsito de carros de 
bois e de quaisquer outros veículos de tração ou motor, cujas rodas não 
sejam providas de pneumáticos.”. 
Art. 2º - O artigo 2º passará a ter a seguinte 
redação: - “Art. 2º - Os veículos, proibidos pelo artigo 1º, que 
forem encontrados transitando pelos logradouros públicos serão 
apreendidos, multando-se os infratores em NCR$ 10,00 (dez cruzeiros 
novos), elevando-se ao dobro nas reincidências.” 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de outubro de 1.968. 
 MÁRIO JOSÉ LISBOA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 JOSÉ RIBEIRO FILHO 
 SECRETÁRIO