norma nº 660/1968

LEI Nº 0.660, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.968
ESTENDE BENEFÍCIOS DA LEI Nº 0.613, DE 
25/10/67, A ADJUNTO DE PROMOTOR. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Estende-se a Adjunto de Promotor da Comarca de 
Januária os benefícios da Lei Municipal nº 0.613, de 25 de outubro de 
1.967. 
Parágrafo Único == Somente terá direito aos benefícios da 
Lei nº 0.613 os Adjuntos de Promotor que forem bacharéis, não possuam 
imóveis nesta Comarca e que estejam no exercício do cargo. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de outubro de 1.968. 
 MÁRIO JOSÉ LISBOA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 JOSÉ RIBEIRO FILHO 
 SECRETÁRIO