norma nº 661/1968

LEI Nº 0.661, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.968
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO 
DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública, para efeito de 
desapropriação, o terreno de propriedade do “Icaraí Volley Club”, situado 
nesta cidade à rua Cesário Alvim, com a área total de 1.252,50 m2 (hum 
mil, duzentos e cinqüenta e dois metros e cinqüenta centímetros quadrados), 
dentro dos seguintes limites e medidas: ao norte, com Waldir Sabino de 
Oliveira; ao sul, com a Av. Coronel Cassiano; ao leste, com a rua Cesário 
Alvim; e, ao oeste, com Solange de Oliva Brasil. 
Art. 2º - É declarada a urgência para a desapropriação do 
terreno acima mencionado. 
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a promover a 
desapropriação judicial do imóvel em causa. 
Art. 4º - Do terreno a ser desapropriado será doado ao 
D.C.T., para a construção do prédio da Agência dos Correios e Telégrafos 
desta cidade, a área necessária. 
Art. 5º - É avaliado, para efeito da desapropriação de que 
trata o art. 1º, em NCR$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros novos) o 
terreno a ser desapropriado. 
Art. 6º - Para ocorrer às despesas com a presente lei, fica 
aberto, no corrente exercício, um crédito especial de NCR$ 1.500,00 (hum 
mil e quinhentos cruzeiros novos), por conta do “Superavit Financeiro”, 
apurado no Balanço Patrimonial do último exercício.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 31 de outubro de 1.968. 
 MÁRIO JOSÉ LISBOA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 JOSÉ RIBEIRO FILHO 
 SECRETÁRIO