| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Cria cargo de motorista e dá outras providências. |
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LEI Nº 0.721, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.970 CRIA CARGO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado, no Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura Municipal de Januária, o cargo de Motorista do Gabinete do Prefeito. Parágrafo Único == A função ora criada será Cargo de Confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito. Art. 2º - É fixado em Cr$ 180,00 (cento e oitenta cruzeiros), mensais, os vencimentos do cargo criado pela presente lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.971. Prefeitura Municipal de Januária, em 28 de outubro de 1.970. MÁRIO JOSÉ LISBOA PREFEITO MUNICIPAL EDIMAR RODRIGUES DE ABREU SECRETÁRIO