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← Januária (MG)

norma nº 721/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 721 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaCria cargo de motorista e dá outras providências.
native_id2284

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 0.721, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.970
CRIA CARGO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criado, no Quadro Geral de Funcionários da 
Prefeitura Municipal de Januária, o cargo de Motorista do Gabinete do 
Prefeito. 
Parágrafo Único == A função ora criada será Cargo de 
Confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito. 
Art. 2º - É fixado em Cr$ 180,00 (cento e oitenta cruzeiros), 
mensais, os vencimentos do cargo criado pela presente lei. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.971. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 28 de outubro de 1.970. 
 MÁRIO JOSÉ LISBOA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 EDIMAR RODRIGUES DE ABREU 
 SECRETÁRIO

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