norma nº 723/1970

LEI Nº 0.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.970
ELEVA O SUBSÍDIO MÓVEL DO PREFEITO, FIXA A VERBA 
DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica elevada para 6 (seis) salários mínimo, vigentes 
na região, o Subsídio Móvel do Prefeito Municipal de Januária, instituído 
pela Lei Municipal nº 0.618, de 26 de dezembro de 1.967. 
Art. 2º - É fixada em Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), 
mensais, a Verba de Representação do Prefeito Municipal de Januária. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por 
conta de Dotações Orçamentárias próprias, constantes do orçamento para o 
exercício financeiro de 1.971. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.971. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 28 de outubro de 1.970. 
 MÁRIO JOSÉ LISBOA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 EDIMAR RODRIGUES DE ABREU 
 SECRETÁRIO