norma nº 725/1971

LEI Nº 725, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.971 
AUTORIZA ASSINATURA DE “CONVÊNIO COM O ESTADO DE 
MINAS GERAIS”. 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo 
autorizado a assinar: 
"Convênio" com a Secretaria de Educação do 
Estado de Minas Gerais, para o desenvolvimento do 
ensino primário do setor rural, na forma 
estabelecida pela legislação estadual. 
Art. 2º - Para atender as despesas 
decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir o necessário crédito especial, 
podendo para esse fim, cancelar, total ou 
parcialmente, dotação do corrente exercício. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua Publicação, revogado as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de 
fevereiro de 1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO