norma nº 727/1971

LEI Nº 727, DE 05 DE MARÇO DE 1.971 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 
A Câmara Municipal de Januária decretou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, 
mediante decreto, transferir ou extinguir unidade da rede 
escolar municipal, bem como transferir professoras,
obedecendo a rígido critério da conveniência do ensino 
rural municipal. 
Parágrafo Único - O Prefeito, em portaria, poder 
regulamentar ou baixar normas disciplinadoras do ensino 
rural municipal. 
Art. 2§ - Revogadas as disposições em contrário, entrar 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 05 de mar‡o de
1.971. 
JOAO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARMANDO CASTRO PIRES 
AUX.SERV.DE CONTABILIDADE, RESPONDENDO 
PELO EXPEDIENTE DE SECRETARIO.