norma nº 728/1971

LEI Nº 728, DE 05 DE MARÇO DE 1.971 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir no corrente exercício, um Crédito Especial de
Cr$311,10 (trezentos e onze cruzeiros e dez centavos), 
para pagamento de Gratificações ao Senhor Pedro Francisco 
Sales, funcionário desta Prefeitura, com as funções do 
cargo de Tratorista, referente ao período de outubro a 
dezembro do ano de 1.970, podendo para este fim, 
utilizar-se de saldos de exercícios anteriores, bem como 
cancelar total ou parcialmente, dotações do exercício em 
curso. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 05 de março de
1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARMANDO CASTRO PIRES 
AUX.SERV.DE CONTABILIDADE RESPONSÁVEL 
PELO EXPEDIENTE DO SECRETÁRIO.