norma nº 729/1971

LEI Nº 729, DE 10 DE MARÇO DE 1.971
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 
A Câmara Municipal de Januária decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - E o Poder Executivo autorizado a pagar ao ex￾Secretário desta Prefeitura, Sr. José Ribeiro Filho, a importância de Cr$ 
188,99 ( cento e oitenta e oito cruzeiros e noventa e nove centavos ), 
relativo aos seus vencimentos do mês de outubro de 1.969, não pagos e nem 
levados à conta de "Restos a Pagar". 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o 
Crédito Especial de Cr$ 188,99 ( cento e oitenta e oito cruzeiros e noventa e 
nove centavos ), para atendimento da despesa prevista no artigo primeiro, 
podendo para tanto, cancelar, parcial ou totalmente, dotações do orçamento. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de março de 1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARMANDO CASTRO PIRES 
AUX.SERV.DE CONTABILIDADE RESPONSÁVEL 
PELO EXPEDIENTE DO SECRETÁRIO.