norma nº 730/1971

LEI Nº 730, DE 10 DE MARÇO DE 1.971
DISPOE SOBRE A LOTAÇAO DAS UNIDADES ESCOLARES DA 
REDE DO ENSINO RURAL. 
A Câmara Municipal de Januária decretou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - E o Poder Executivo autorizado a criar, nas unidades escolares do 
ensino rural, uma ou mais funções de regência de classe, instituindo-se por 
decreto executivo e atendendo, para esse efeito, o número de matrícula 
previsto e as disponibilidades de material e instalação. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a dispor em decreto, 
sobre as condições de contratação de pessoal necessário ao preenchimento 
das funções criadas no artigo primeiro, fixando-se-lhes os salários com 
estrita observância dos dispositivos legais e regulamentares pertinentes. 
Art. 3º - Para atendimento da despesa decorrente da execução da presente 
Lei, ficará o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos orçamentários 
próprios, bem como a abrir os créditos suplementares, se necessário. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
JOAO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
ARMANDO CASTRO PIRES 
 AUX.SERV.DE CONTABILIDADE RESPONDENDO 
 PELO EXPEDIENTE DO SECRETARIO.