norma nº 731/1971

LEI Nº 731, DE 10 DE MARÇO DE 1.971 
DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DO SERVI€O DE 
PESSOAL DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica criado, no quadro do pessoal 
desta Prefeitura, o cargo de Chefe do Serviço de Pessoal, 
cargo em comissão, com vencimentos ao nível do cargo de 
Assessor Administrativo. 
Parágrafo Único - E o Poder Executivo 
autorizado a regulamentar, em decreto, as atribuições do 
cargo criado no artigo primeiro. 
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes 
da execução desta Lei, é o Poder Executivo autorizado a 
utilizar-se de recursos provenientes de anulação total ou 
parcial de dotações orçamentárias no corrente exercício. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de março de
1.971. 
JOAO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARMANDO CASTRO PIRES 
AUX.SERV.DE CONTABILIDADE RESPONDENDO 
PELO EXPEDIENTE DO SECRETARIO