norma nº 732/1971

LEI Nº 732, DE 21 DE MAIO DE 1.971 
DISPÕE SOBRE REGIME DE TEMPO INTEGRAL. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído, na Administração deste 
Município, o regime de Tempo Integral. 
1º - O regime de tempo integral poderá ser aplicado: 
A) - a ocupantes de cargo ou função que envolva a 
responsabilidade de direção, chefia, assessoramento e 
secretariado; 
B) - a ocupantes de cargo ou função que compreendam
funções técnicas ou de pesquisa. 
2º - Em condições excepcionais, devidamente justificadas, 
o regime de tempo integral poderá ser aplicado, 
individualmente, a qualquer funcionário ou servidor, pelo 
prazo que se fizer necessário. Neste caso o regime de 
tempo integral cessar, automaticamente, na conclusão da 
tarefa, quando houver sido instituída para realização de 
trabalho certo e determinado. 
Art. 2º - O regime de tempo integral será instituído por 
iniciativa do Prefeito, no interesse da Administração. 
Art. 3º - Ao funcionário ou servidor em regime de tempo 
integral, é proibido exercer cumulativamente outro cargo, 
função ou atividades particulares de car ter empregatício 
profissional ou público de qualquer natureza. 
Art. 4º - O regime de tempo integral obriga o servidor ao 
mínimo de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sem 
prejuízo de ficará mesmo a disposição do órgão em que 
estiver sendo exercido, sempre que as necessidades do 
serviço o exigirem. 
Parágrafo Único - O regime de tempo integral exige o 
desdobramento da jornada de trabalho em dois turnos. 
Art. 5º - O servidor colocado em regime de tempo 
integral, perceberá uma gratificação mensal 
correspondente a: 
I - 50% (cinqüenta por cento) do nível de vencimentos ou 
salário. 
II - 75% (setenta e cinco por cento) do nível de 
vencimentos ou sal rios. 
III-100% (cem por cento) do nível de vencimento ou 
salário. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo baixar decreto
fixando, nos limites deste artigo, a gratificação 
correspondente as diferentes funções, tendo-se em vista o 
m‚rito, as atribuições, a essencialidade e complexidade 
das mesmas. 
Art. 6º - Para atender as despesas decorrentes da 
execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir o necessário crédito especial, podendo, para esse 
efeito, cancelar ou anular, total ou parcialmente, 
dotações orçamentárias constantes do vigente Orçamento, 
ou lançar mão de “Super vit” orçamentário do exercício em 
curso. 
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, entra 
esta Lei em vigor na data de sua publica‡Æo. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 21 de maio de 1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETµRIO