norma nº 736/1971

LEI Nº 736, DE 21 DE MAIO DE 1.971 
CONCEDE AUXÍLIO AS OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE JANUÁRIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÒNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder um auxílio de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), 
as Obras Sociais da Diocese de Januária, destinada a 
conservação e limpeza de capelas-escolas utilizadas no 
ensino rural municipal. 
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a 
abrir na Unidade 5 - Serviço de Educação, Saúde e 
Assistência Social - Transferências Correntes no vigente 
Orçamento, o Crédito Especial no limite cogitado, para 
atendimento a despesa prevista no artigo primeiro. 
Art. 3º - Para os efeitos do artigo 2º, poderá 
o Poder Executivo utilizar recursos oriundos de anulação, 
total ou parcial, de Dotações Orçamentárias de Despesas 
Correntes ou de Capital. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 21 de maio de 1.971. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO