norma nº 91/1951

LEI Nº 0.091, DE 29 DE SETEMBRO DE 1951
ABRE CRÉDITO ESPECIAL 
O Povo do Município de Januária, pelos seus legítimos 
representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a providenciar os 
necessários concertos em uma NIVELADORA, cedida pelo Estado à 
Administração local, inclusive seu transporte, de Belo Horizonte a esta 
cidade, para aplicação nos serviços de estradas, despendendo para esse fim 
até a importância de Cr$8.000,00 (oito mil cruzeiros). 
Art. 2º - Fica a Prefeitura autorizada a abrir o crédito 
especial de Cr$8.000,00 (oito mil cruzeiros) para atendimento da despesa 
prevista no art. 1º. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando portanto, a todos quanto o conhecimento e a 
execução desta pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão exatamente 
com nela se contém. 
Dada na Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de setembro de 1951. 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL